leis municipais
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Alegando defasamento, projeto pede revogação de leis municipais
Alegando que as leis municipais sobre as atividades comerciais em Manaus são "defasadas, obsoletas e incompatíveis com outras legislações", o Projeto de Lei nº 367/2021 pretende revogar sete delas e expõe que é necessário uma "reforma legislativa" na capital...
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TCE-AM multa ex-prefeita de Beruri por usar Procuradoria em defesa particular
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