ministro Nunes Marques
Brasil
Municípios têm direito a 25% do ICMS inclusive em casos de compensação ou transação tributária
De forma unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados são obrigados a repassar aos Municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inclusive em casos de compensação ou transação tributária. A Confederação Nacional...
Latest News
Avante e PL perdem todos os processos contra pesquisas Direto ao Ponto
As eleições a prefeito de Manaus de 2024, têm apresentado um cenário que vai muito além do embate eleitoral...