agosto 28, 2025 23:44

ministro Nunes Marques

Municípios têm direito a 25% do ICMS inclusive em casos de compensação ou transação tributária

De forma unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados são obrigados a repassar aos Municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inclusive em casos de compensação ou transação tributária. A Confederação Nacional...
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