ministro Nunes Marques
Brasil
Municípios têm direito a 25% do ICMS inclusive em casos de compensação ou transação tributária
De forma unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados são obrigados a repassar aos Municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inclusive em casos de compensação ou transação tributária. A Confederação Nacional...
- Advertisement -
Latest News
MPAM investiga denúncias de alvarás irregulares e falhas da gestão na saúde em Humaitá
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou três Procedimentos Preparatórios com o objetivo de apurar possíveis falhas na gestão...
- Advertisement -
