PL do Autocontrole

PL do Autocontrole será apreciado no plenário do Senado

O polêmico projeto de lei do Executivo, 1.293/2021, conhecido como PL do Autocontrole, porque retira a fiscalização do Estado e permite que as empresas do setor agropecuário se autofiscalizem, já tem 12 assinaturas de senadores, até o momento, o...
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Julgamento do STF sobre energia elétrica no Pará coloca em xeque lei em vigor no Amazonas

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