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O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não incidirá sobre templos religiosos alugados em Manaus. É o que propõe o Projeto de Lei nº 263/2022 que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A medida valerá...

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram nesta quarta-feira, 29, o Projeto de Lei que altera e modifica a norma que estrutura a organização da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). A proposta entrou na pauta de votação...

O incentivo, promoção, estímulo ou permissão de apresentações, músicas e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas da educação básica poderão ser proibidos em Manaus. É o que estipula o Projeto de Lei que...

A confecção de fardas para os servidores da Secretaria Municipal de Limpeza (Semulsp), em especial, os garis, deve ser regulamentada por meio de um Projeto de Lei. O aviso foi divulgado pelo vereador Dione Carvalho (Patriota) em seu discurso...

O polêmico projeto de lei do Executivo, 1.293/2021, conhecido como PL do Autocontrole, porque retira a fiscalização do Estado e permite que as empresas do setor agropecuário se autofiscalizem, já tem 12 assinaturas de senadores, até o momento, o...

Os guardas municipais poderão ter assistência jurídica gratuita em Manaus se sofrerem processo judicial por causa do desempenho de suas funções. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 176/2022, que consta na pauta de votação desta segunda-feira,...

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram um Projeto de Lei que institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no Comércio Eletrônico, na Internet e Instituições Financeiras. A aprovação aconteceu durante votação...

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram o Projeto de Lei nº 254/2022, de autoria do Executivo Municipal e que garante o emprego de cobrador na capital amazonense. A proposta entrou em tramitação em regime de urgência...

Os condomínios residenciais e comerciais localizados em Manaus poderão ser obrigados a comunicar a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. É o que determina o Projeto de Lei nº 179/2022, que está sob análise da Comissão de Constituição,...

A autorização para que a prefeitura contrate operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 100 milhões foi aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta terça-feira, 14. De acordo com o Projeto de Lei...