O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) suspendeu processo licitatório para a contratação de empresa especializada em serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada no valor de mais de R$ 16 milhões pela Secretaria de Estado de Cultura (SEC) por suspeita de irregularidades. O despacho é assinado pelo presidente do TCE, conselheiro Mario de Mello e foi publicado no Diário Oficial do órgão desta segunda-feira, 20.
Segundo o documento, a empresa Probank Segurança de Bens e Valores Eireli entrou com pedido de medida cautelar contra o titular da SEC, Marcos Apolo Muniz de Araújo, e o presidente do Centro de Serviços Compartilhados, Walter Siqueira Brito. O valor total do contrato é de 16.490,527,68. A empresa Locati Segurança Patrimonial LTDA foi a vencedora da licitação.
Segundo consta no despacho, a empresa Probank Segurança de Bens e Valores Eireli participou da licitação e arrematou dois lotes, mas, após análise da documentação, foi declarada inabilitada por meio de nota técnica por possível descumprimento de itens. Ao buscar informações sobre os motivos que ocasionaram sua inabilitação, no Sistema e-Compra, indicado pelo pregoeiro, não possuía qualquer documento ou nota técnica.
Diante da nota técnica, que motivou a inabilitação da empresa, não ter sido publicada no Sistema e-Compras e o recurso administrativo protocolado pela empresa, não foi analisado pelo Centro de Serviços Compartilhados, o documento do TCE afirma que constata “uma possível afronta ao princípio da publicidade, que, por sua vez, comprometeu a ampla defesa e o contraditório da empresa, tendo em vista que a licitante pretendia recorrer da decisão que a desclassificou, mas não teve acesso aos documentos que motivaram sua inabilitação”, diz trecho do despacho.
Caso a SEC e o CSC não cumpram imediatamente a decisão, poderão pagar multa pelo descumprimento, além de informar no prazo de 15 dias o cumprimento da medida cautelar e as providências relacionadas à licitação.
Álik Menezes, para O Poder
Foto: Divulgação