O governo federal publicou nesta quinta-feira, 23, uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) que prevê o aumento no limite de compra de munições para quem tem arma registrada. A informações foi compartilhada no perfil oficial do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A portaria estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput artigo 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e também pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
O documento é assinado pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e pelo ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro.
Conforme o decreto, fica permitido por pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo até 300 unidades de munição esportiva calibre 22 de fogo circular; até 200 unidades de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm; e até 50 unidades das demais munições de calibre permitido.
Confira a Portaria na íntegra aqui
Da Redação O Poder
Foto: Reprodução Jair Bolsonaro/Instagram)