O vereador Gilmar Nascimento (PRTB) apresentou o projeto de lei nº 123/2020 que dispõe aos usuários do serviço público de saúde direito de receberem o tratamento adequado na rede privada de saúde em caso de superlotação na rede pública.
O anúncio foi feito durante a sessão virtual realizada na manhã desta segunda-feira, 4. O projeto possui como base na lei federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente a pandemia.
De acordo com o vereador, a alternativa busca agilizar a demanda massiva de pacientes que aguardam vagas de cirurgias e operações diante da pandemia do novo coronavírus, que fez com que o aumento de pessoas, superlotem os hospitais.
“Eu estou criando um direto para o cidadão, dele ser atendido na rede privada se o Estado não atender. Saúde é um direito de todos e um dever do Estado, então eu estou criando uma alternativa pro cidadão, pro paciente que está morrendo, pra ele procurar um hospital privado e ele ser atendido e ser reembolsado”, disse o vereador.
Na ocasião, o parlamentar justificou a criação do projeto em relação aos diversos depoimentos dos colegas diante da plenária, relatando as condições atuais dos hospitais e denúncias de falta de aparelhos e equipamentos suficientes para atender os pacientes da Covid-19.
“Se o poder público não consegue atender, deixa ele (o cidadão) procurar a rede privada e tem direito de ser reembolsado pelo Estado”, disse o parlamentar.
O parlamentar ainda relutou à decisão da Procuradoria da casa, que apresentou um parecer declarando que o vereador estaria legislando o projeto, alegando que o documento é “frágil’’ e que isso não impeça que o projeto seja encaminhado para à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
“Eu faço um apelo aos colegas da CCJ que analisem o projeto de forma ampla e com uma interpretação de direito, eu não estou criando obrigações nem atribuições para o Estado e município, eu estou criando o direito do cidadão”, declarou o vereador.
Ana Flávia Oliveira, para O Poder
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