A tramitação do projeto de lei, de autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que reduz em 30% as taxas dos cartórios que está “travado” na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), voltou a ser cobrada pelo deputado Serafim Corrêa (PSB) na sessão virtual desta quinta-feira, 18. Serafim ainda questionou a falta de harmonia entre os poderes citando a intervenção do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que solicitou à Aleam que retirasse o projeto de pauta.
De acordo com o deputado, apesar do BNDES (Banco Nacional de imento Econômico e Social) ter criado uma linha de crédito disponibilizada pelo governo federal para socorrer os empresários com juros de 1,45% ao ano, para compra de máquinas e equipamentos, não vai ajudar por causa das taxas cobradas pelos cartórios que travam a economia.
“As empresas do Amazonas estão vivendo um problema. Por exemplo, uma empresa pagou por uma máquina R$ 1 milhão. O primeiro ano de juros com a taxa de 1,45%, a empresa vai pagar R$ 14,5 mil de juros no ano. Mas para o cartório fazer a alienação e carimbar o processo, o que é uma exigência do BNDES, vai cobrar R$ 21 mil, e na hora, o empresário desiste. Isso é travar a economia”, disse.
Serafim ainda questionou a interferência do TCE-AM na pauta da Assembleia, tendo em vista que se trata de um órgão auxiliar da casa legislativa.
“O TCE entra com um e-mail, enviando um ofício e pede para retirar de pauta o PL do TJ-AM. Mas eles não têm esse poder. Peço à presidência da Assembleia que entre em contato com a presidente do TCE, ouça se tem alguma sugestão a oferecer ao PL e que nos envie, para que o projeto tramite. Apelo ao bom entendimento. Assim, está travada a questão do financiamento”, pontuou.
A situação de milhares de amazonenses que são obrigados a recorrer para os contratos de gaveta, pois não têm condições financeiras para arcar com as altas taxas cartorárias, também foi lembrado pelo parlamentar.
“Há milhares de pessoas em Manaus que estão com contratos de gaveta, porque não têm condições de investir. Em um inventário, hoje, a pessoa vai gastar, no mínimo 6% do monte inventariado. Se morreu um chefe de família que tinha uma casa avaliada em R$ 1 milhão, por exemplo, para passar o bem, os seus herdeiros têm que gastar R$ 60 mil. Isso é irreal”, criticou.
O presidente da Aleam, Josué Neto (PRTB), após ouvir o discurso do colega afirmou que ainda nesta quinta, a solicitação do deputado Serafim seria encaminhada ao TCE-AM.
“Estamos deferindo e encaminhando, hoje, o conteúdo do vosso pedido ao presidente do TCE-AM, Mario de Mello, e esperamos em um breve espaço de tempo fazer com que essa casa possa receber o PL em questão, oriundo do TJ-AM”, disse.
A reportagem de O Poder entrou em contato com a assessoria de imprensa do TCE para repercutir o fato. Em nota, o órgão respondeu que o conselheiro substituto Mário Filho está analisando o projeto e que em momento algum o Tribunal de Contas interferiu nas atribuições da Aleam.
Confira a nota na íntegra
O Tribunal de Contas do Estado, por meio do relator das Contas do Tribunal de Justiça do Amazonas, conselheiro-substituto Mário Filho, está fazendo um estudo, há alguns meses, a respeito dos impactos no orçamento do referido órgão caso houvesse uma redução do repasse de taxas cartoriais ao TJAM. O valor das taxas vira dinheiro público.
Ao tomar conhecimento da tramitação da matéria, o relator solicitou à presidência que comunicasse sobre o referido estudo ao presidente da Aleam, deputado Josué Neto, e informasse que o resultado do estudo poderia embasar a apreciação do projeto de lei. Por isso, e temporariamente, o projeto foi retirado de pauta.
Em momento algum, o TCE quis intervir no trabalho da Assembleia, apenas colaborar tecnicamente com a questão, que envolve dinheiro público, logo o Tribunal de Contas pode opinar.
Encaminharemos o resultado do estudo aos deputados estaduais, conforme informado.
Augusto Costa, para O Poder
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