Iniciou nesta quinta-feira, 18, o prazo para que os deputados estaduais do Amazonas apresentem propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta chegou na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), no último dia 29 de maio e passou a tramitar nas comissões da casa.
A previsão orçamentaria para este ano era de R$ 18,9 bilhões, mas, devido a pandemia da Covid-19 e o fechamento das atividades econômicas, a projeção ficou estimada em R$ 17,4 bilhões.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual disporá de recursos no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo destinado às emendas parlamentares individuais conforme o que preconiza a Emenda Constitucional n. 101, de 5 de dezembro de 2018.
As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão guardar compatibilidade com a programação existente no PPA (Plano Plurianual) 2020-2023, em observância ao disposto no inciso 4º do artigo 157 da Constituição do Estado, conforme dispositivos da LDO.
De acordo com o inciso 2º da LDO, cada emenda deverá conter apenas um objeto e um beneficiário. “O recurso destinado para cada ação orçamentária decorrente de emenda parlamentar individual, deverá ser de no mínimo, R$ 50 mil”, diz o texto.
Cada deputado, conforme o que prevê o artigo 64 da LDO, poderá destinar no mínimo 12% do seu limite para os serviços públicos de saúde e 25% para os serviços públicos de educação. “O saldo restante fica a cargo de cada parlamentar para execução dos demais serviços públicos”, diz outra parte do texto.
Prazos
Após a apresentação das emendas, o Poder Legislativo, tem até 30 dias após a confecção do autógrafo da Lei Orçamentária Anual, encaminhar ao Órgão Central de Orçamento cópia das proposituras feitas pelos parlamentares, conforme o formulário adotado pela casa legislativa, referente às emendas parlamentares individuais
“Após o recebimento, o Poder Executivo terá até 90 (noventa) dias para encaminhar ao Poder Legislativo relatório apontando todos os impedimentos de ordem técnica existentes nas emendas parlamentares individuais”, diz o texto.
LOA
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 será encaminhado pelo governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas até o dia 31 de outubro de 2020, conforme Emenda Constitucional n. 44, de 10 de dezembro de 2003.
Henderson Martins, para O Poder
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