O presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Zona Franca da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado Wilker Barreto (Podemos), questionou nesta terça-feira, 7, o decreto estadual nº 40.628/2019, que inseriu a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na energia elétrica, deixando mais cara a conta de empresários, comerciantes e da população.
Segundo ele, a aprovação do decreto nº 40.628/2019 não foi autorizada pela Aleam e pediu que o Legislativo anule esta norma que está ameaçando o fechamento do comércio e indústrias. Ele disse que ouviu de empresários denunciando que a energia aumentou mais de 150% após o aumento da tarifa.
“A Assembleia precisa cancelar os efeitos do decreto do governo, que se apropriou de R$ 400 milhões do contribuinte amazonense. Já existe um projeto de Decreto Legislativo para anular um ato ilegal e que está fazendo que muitas empresas fechem as portas. Fizeram este decreto sem consultar ninguém. Essa casa tem a obrigação e o dever moral de devolver ao cidadão o direito de pagar aquilo que é justo e o que é de direito”, disse o deputado.
Fausto Júnior (PRTB) também foi na esteira do colega e criticou a medida. “O relato de vossa excelência também já ouvi de alguns empresários muito antes da pandemia em relação ao aumento da conta de energia. Eu me coloco à disposição para subscrever um requerimento que essa casa possa aferir junto a Suframa, Fieam, Cieam, enfim todos os agentes que representam a indústria e o comércio no nosso Estado porque muitas empresas faliram no período da pandemia”, afirmou.
Adjuto Afonso (PDT) afirmou que a reunião com os empresários foi muito importante onde eles lamentaram o quanto esse aumento está pesando no setor industrial e comercial. “O principal insumo é a energia para qualquer atividade econômica. Estou com o decreto na mão que foi assinado pelo vice-governador (Carlos Almeida) no ano passado. O empresário não foi ouvido e nem ninguém do governo. Temos que chamar aqui o secretário da Fazenda para ver o impacto e que a gente possa ou revogar o decreto. Isso está pesando muito no pequeno e no grande empresário”, alfinetou.
O Portal O Poder entrou em contato com a assessoria de imprensa da empresa Amazonas Energia, mas até o fechamento desta reportagem não obteve retorno.
Sefaz rebate declarações de deputado
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) rebateu as declarações do deputado Wilker Barreto. Segundo nota oficial da Sefaz, não houve aumento da alíquota e o decreto 40.628/2019 não aumentou a carga tributária na cobrança da energia elétrica.
Confira a nota na integra
Nota Oficial da Sefaz
O decreto 40.628/2019 não acarretou, de nenhuma maneira e sob nenhum aspecto, em aumento de carga tributária no setor de energia elétrica no Amazonas, muito menos impactou a conta de energia do consumidor final, como pode ser facilmente verificado pelo cidadão amazonense em sua conta de luz. Na última revisão de preços da subsidiária de energia do Amazonas, o que houve foi uma diminuição do preço por kw/h (quilowatt/hora), saindo de 93 centavos para 88 centavos no fim do ano passado.
Publicado em junho de 2019, o decreto apenas corrigiu distorções na apuração do ICMS do setor, modificando o momento do recolhimento do tributo. Antes, esse imposto era apurado e recolhido pela distribuidora de energia. Com o decreto, isso passou a ser feito pela geradora de energia, sem aumento de alíquota ou majoração que justifique ou condicione um aumento na conta do consumidor final, o que de fato não ocorreu.
A medida apenas tratou de corrigir distorções de apuração que faziam do Amazonas um dos estados que menos recolhia ICMS deste importante setor produtivo, mesmo com esses valores já embutidos na conta do consumidor final.
Vale lembrar que a arrecadação tributária é a principal fonte de receita do governo estadual, sendo assim a garantia da manutenção dos serviços públicos, como saúde, segurança e educação.
Augusto Costa, para O Poder
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