A pressão dos deputados fez efeito e na manhã desta quarta-feira, 26, o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou o projeto de lei nº338/2020, de autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que reduz em 30% os custos das taxas e emolumentos para registro de imóveis pelos cartórios do Amazonas.
Com a nova lei, as pessoas que precisam registrar imóveis no Estado não vão precisar viajar para Roraima em busca de preços mais acessíveis. Com o desconto, o registro de um imóvel que custa em média R$ 2 mil, com a redução o valor, cai para R$ 1,4 mil.
Os deputados ainda aprovaram mais 19 matérias entre mensagens governamentais e projetos de leis de autoria dos deputados.
Durante a discussão do projeto de lei nº 338/2020, o deputado Fausto Júnior (PRTB), primeiro a se manifestar, se absteve da votação e afirmou que o projeto vai causar o fechamento de cartórios pequenos no interior do Estado.
“Apesar do projeto está há vários meses em tramitação não houve audiência pública para tratar. Não podemos colocar juntos todos os cartórios. Os cartórios do interior que são pobres dependem dos repasses do Tribunal de Justiça do Amazonas e estão tendo estes repasses reduzidos. Se fossem apenas os cartórios milionários no projeto e fossem protegidos os cartórios pequenos. Se o cartório não tiver uma renda para se manter? Esse projeto vai fechar cartório em nosso Estado”, afirmou.
O relator do projeto, deputado Serafim Corrêa (PSB), disse que as taxas e emolumentos têm preços acima da média nacional no Amazonas. Ele afirmou ainda que isso leva a uma migração de registro, pois proprietários de imóveis que estariam fazendo registro em Boa Vista (RR), onde as taxas cartoriais são muito mais em conta do que no Amazonas.
“As taxas cartoriais estão muito acima da média nacional. Para ser ter uma ideia o que em Boa Vista custa R$ 1 mil aqui custa R$ 21 mil. As pessoas estão saindo de Manaus para fazer registro de imóveis em Boa Vista. Aqui no Amazonas, o cartório que fatura mais ganha R$ 15 milhões por mês. O anseio da população e de milhares de pessoas e regularizar as suas heranças, mas não conseguem porque as taxas são muito caras”, enfatizou.
Serafim questionou o colega Fausto Júnior e disse que os cartórios pequenos não vão fechar porque recebem subsídios do TJ. “Os cartórios pequenos do interior recebem um subsídio cruzado. O TJ não vai deixar fechar cartórios isso não vai acontecer. A demanda reprimida vai aumentar a arrecadação dos cartórios”, disse.
Álvaro Campelo (PP) foi na esteira do colega Serafim e destacou que hoje o Amazonas estava acompanhando essa votação e que há muito tempo a população clama pela redução das taxas nos cartórios. “Há muito tempo o projeto estava nessa casas e eu recebi o contato da população pedindo apoio. Não estamos tratando da extinção dos emolumentos, mas da redução de valores. Isso é uma justiça social para o povo do Amazonas”, avaliou.
Na avaliação de Dermilson Chagas (Podemos), os donos de cartórios não vão ter prejuízos. “No interior temos um problema de demanda e isso é fato. Mas, dizer que existe cartório no prejuízo não existe no Estado. Conheço juízes e agentes do Ministério Público que deixaram a função para ser dono de cartório. Se tivesse prejuízo não tinha porque abandonar. Estamos dando um presente para a sociedade espero que o governo venha sancionar o mais rápido possível”, complementou.
Sinésio Campos (PT) também se manifestou e afirmou que as taxas dos cartórios são absurdas e abusivas, independente de ser um cartório da capital ou do interior. “Pessoas que não têm condições de regularizar seus imóveis, precisa dos cartórios de um simples carimbo que vale muito dinheiro. Essa história que os cartórios estão perdendo recursos não é verdadeiro”, destacou.
Adjuto Afonso (PDT) reconheceu a demora do projeto para ir a votação. “Essa matéria demorou a ser votada Os cartórios não vão perder porque vão ganhar no volume. O que tem de pessoas querendo registrar seus imóveis, muita gente quer legalizar os seus imóveis e até hoje não pôde legalizar pelas taxas serem altas. Sou favorável”, concluiu.
Ainda se manifestaram a favor do projeto de redução das taxas cartoriais os deputados Belarmino Lins (PP), Wilker Barreto (Podemos) e Dr. Gomes (PSC).
Mensagens governamentais
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 733/2019, oriundo da mensagem governamental nº 158/2019, que cria na estrutura da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) a Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Florestal (SEAGF) e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal (FEDF).
Outra mensagem do governo aprovada foi o projeto de lei nº 336/2020, que altera, na forma que especifica, a Lei n. 5.054, de 27 de dezembro de 2019, e autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (CADA).
Entre os projetos apresentados pelos deputados foi aprovado o de nº 459/2019, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (MDB), que institui no calendário oficial do Estado do Amazonas, o Dia da Mulher Policial Civil e, o de nº 705/2019, da deputada Joana Darc (PL) que implanta o sistema para a captação e armazenamento de águas pluviais, para uso potável ou não potável, em empreendimentos multifamiliares e demais edificações, com área de cobertura superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), no Estado do Amazonas, entre outras matérias que foram a votação.
As matérias aprovadas vão à sanção do governador.
Confira na integra todos os projetos
PAUTA ORDEM DO DIA 26.08.2020 (2)
Augusto Costa, para O Poder
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