O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a Lei nº 14.057/2020, que busca disciplinar o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais, além disso, o texto também perdoa as dívidas tributárias de igrejas, no entanto o dispositivo foi vetado pelo presidente.
A lei foi publicada nesta segunda-feira, 14, no Diário Oficial da União (DOU).
A proposta foi aprovada, no mês passado, pelo Congresso, onde previa aos templos religiosos, de qualquer culto, isenção do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); anistia das multas recebidas por não pagar a CSLL; e anulação das multas por não pagamento da contribuição previdenciária.
Somente o dispositivo que dispõe das multas previdenciárias foi mantido. Conforme a Presidência, outros dois trechos feriam regras orçamentárias constitucionais e poderiam implicar em crime de responsabilidade do presidente da República.
Secretaria-Geral da Presidência, por meio de nota, informou, por outro lado, a anistia a multas previdenciárias confirma e reforça a previsão legal sobre os pagamentos realizados pelas entidades religiosas aos seus membros.
“Assim, não se considera como remuneração, para efeitos previdenciários, o valor pago por entidades religiosas aos seus ministros e membros de instituto de vida consagrada. Nesse contexto, o artigo 9º [sancionado] não caracteriza qualquer perdão da dívida previdenciária, apenas permite que a Receita Federal anule multas que tenham sido aplicadas”, informa a nota.
Contradição
No entanto, em uma publicação nas redes sociais, Bolsonaro propôs que os parlamentares derrubem os vetos, para que as dívidas de igrejas sejam perdoadas, e explicou que só não permaneceu com o dispositivo para evitar “um quase processo de impeachment”.
-Contudo, por força do art. 113 do ADCT, do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da Responsabilidade Fiscal sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as Igrejas da contribuição sobre o Lucro Líquido, tudo p/ que eu evite um quase certo processo de impeachment.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) September 14, 2020
Conteúdo: Agência Brasil
Foto: Carolina Antunes/ PR