A decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizou o governo do Estado, por intermédio do convênio Confaz ICMS 79/20, a dispensa e redução juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi cobrada pelo deputado Serafim Corrêa (PSB), nesta terça-feira, 15, durante sessão híbrida na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).
Serafim cobrou que o governo envie a mensagem governamental à casa legislativa para que os deputados aprovem a matéria imediatamente. Segundo ele, essa medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 3 de setembro, pode significar um “fôlego” às empresas que passam por dificuldades por conta dos efeitos devastadores da pandemia.
“O Confaz autorizou o governo do Amazonas a parcelar e liberar multas de até 95%, além de conceder prazos de tal forma a dar fôlego a empresas que terminaram entrando em dificuldades. Espero que nos próximos dias o governo mande um projeto de lei para fazer valer aquilo que ele pediu junto ao Confaz”, cobrou.
Segundo Serafim além do Amazonas, o convênio também vai beneficiar os Estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Sefaz confirma projeto ainda em setembro
Procurado pela reportagem de O Poder, o secretário da Fazenda, Alex Del Giglio, informou que ainda neste mês de setembro a proposta de lei deve ser enviada a Aleam para ser apreciado pelos parlamentares.
“A pandemia levou a estagnação econômica de vários segmentos, afetando duramente a saúde financeira de empresas que não dispunham de fluxo de caixa para enfrentar um longo período com capacidade ociosa. A Sefaz trabalha, desde o início deste mês, com a formulação de uma minuta de projeto de lei visando a realização de um Refis para facilitar o pagamento de tributos, com descontos sobre multas, juros e possibilidade de parcelamento. Ainda, em setembro, será encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado para apreciação pelos deputados”, complementou.
Augusto Costa, Portal O Poder
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