Um dos pilares de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a reforma administrativa será, segundo o ministro Jorge Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência da República, ferramenta crucial na modernização das relações contratuais de ingresso e progressão no serviço público – atualmente engessadas por legislações restritivas. 
Entrevistado neste domingo, 20, do programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, da EBC, o ministro relatou que acredita que a reforma administrativa terá uma evolução similar à reforma da Previdência, e acontecerá em observação às exigências da sociedade e às possibilidades políticas do Congresso Nacional – com quem, disse, o governo tem mantido constante diálogo.
“Procuramos uma forma de dar ao Estado brasileiro a possibilidade de se modernizar, de ter novas formas de contratação, de ter uma forma de ingresso no serviço público para atender demandas sazonais. São mecanismos muito difíceis na legislação vigente”, comentou.
Sobre possíveis receios de funcionários que já estão inseridos no atual sistema, o ministro afirmou que há uma diretriz do presidente Bolsonaro sobre o caso que guiará o debate: “não vamos mexer com que já está dentro, mas vamos flexibilizar para quem vai entrar.”
Ele disse ainda que há uma preocupação legítima com as pessoas que optaram por dedicar a vida ao funcionalismo público, que consiste em servir a sociedade através do trabalho no governo. “As pessoas não são peças, elas têm importância. Temos que valorizá-las, respeitá-las, tratá-las de forma digna. Sobretudo porque só chegamos aqui por causa daqueles que nos antecederam,” observou.
Oliveira afirmou ainda que acredita que o Congresso aperfeiçoará os termos da reforma administrativa, assim como foi feito com a reforma da Previdência, e que haverá consenso político baseado no momento em que vivemos.
“A população compreendeu a importância da reforma da Previdência. A mesma coisa ocorrerá com a reforma administrativa. A população precisa de um melhor serviço prestado, dando possibilidade para que o Estado brasileiro possa valorizar esses serviços sem onerar demais,” observou.
“Temos um Estado muito pesado, muito obeso, muito inchado. A população irá compreender melhor o escopo da proposta e temos a expectativa de aprovar um modelo melhor de ingresso no serviço público”, concluiu.
Considerada órgão essencial e estratégico para o governo federal, a Secretaria-Geral da Presidência da República assessora o presidente em questões jurídicas. À frente do trabalho desde junho de 2019, o ministro Jorge Oliveira é considerado discreto e conciliador por colegas de trabalho.
Oliveira relata que, apesar das dificuldades, o governo espera conseguir avançar agendas importantes para a sociedade ao mesmo tempo que se moderniza. “Tem sido muito desafiador. O presidente tem posições contrárias aos governos que o antecederam. As leis limitam muito o poder do presidente.”
Jorge Oliveira falou sobre outro grande foco eleitoral do presidente Jair Bolsonaro: o acesso legal a armas de fogo. Segundo o ministro, a pauta gerou repercussão em diversos setores da sociedade e reverberou no Congresso. “Tivemos dificuldades em construí-las [as pautas de campanha]. Estamos tentando superar justamente em face de termos um Estatuto do Desarmamento em vigor. Então, regulamentar o acesso do cidadão ao porte de armas é um desafio”, opinou
O decreto inicial editado pelo presidente da República visava facilitar a posse de armas, que permite que o cidadão tenha em sua residência uma arma de fogo e munições de forma devidamente legalizada e registrada. A maior controvérsia ocorreu no porte – que consiste no direito de andar armado em locais públicos e privados. O governo retirou o decreto, voltou à regulamentação anterior e elaborou um projeto de lei.
“Esse tema é polêmico e suscita muita discussão. No início do governo, o presidente editou um decreto facilitando a posse de armas – para a defesa da residência, do patrimônio e da família e exercer legítima defesa. Esse tema criou controvérsia tanto no Parlamento quanto na sociedade. Conheço o tema na formação profissional e na esfera pessoal. Espero que o parlamento, o Executivo e o Judiciário consigam dar à sociedade a melhor regulamentação sobre o assunto”, argumentou Oliveira sobre a questão.
Poder de veto
Sobre as possibilidades constitucionais atribuídas ao presidente, o ministro Jorge Oliveira foi didático ao falar sobre o poder de veto, e esclareceu que há profunda discussão e orientação nos episódios em que o veto presidencial é aplicado. “O presidente tem profundo respeito pelo Legislativo. A palavra final sempre será do Congresso. O presidente pode, por força da Constituição, vetar por questões jurídicas ou por interesse público. O parlamento avalia se o veto prospera ou não. Esse é um debate democrático. Somos destinatários daquilo que o Congresso Nacional legisla para que possamos implementar políticas públicas,” acrescentou.
Sobre a forma de assessorar e informar o presidente, Oliveira fez um paralelo com o trabalho das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e da Câmara.
“O trabalho se assemelha muito ao que é feito no parlamento. Ele praticamente constitui um processo legislativo. A secretaria atua mais ou menos como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado. Depois do debate, damos uma posição da juridicidade e da constitucionalidade dos atos, e assim também nós fazemos.”
Conteúdo: Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil