O presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas (Apeam), procurador Aldenor Rabelo, questionou as declarações do deputado Serafim Corrêa (PSB) que, durante a sessão híbrida de ontem quinta-feira, 15, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), cobrou que o governo do Estado proibisse a cobrança de 10% de honorários da Procuradoria Geral do Estado (PGE) das empresas devedoras de tributos estaduais que vai direito para a Apeam.
Serafim ainda chegou a afirmar que o governo deveria enviar para a Assembleia o projeto do Refis (Regularização Fiscal) para facilitar a regulamentação de comércios e indústrias inadimplentes com o Estado.
O procurador Aldenor Rabelo falou com exclusividade ao Portal O Poder que respeita o posicionamento do deputado Serafim Corrêa, mas explicou que a cobrança dos 10% de honorários criticados pelo parlamentar não é ilegal.
“Respeitamos o posicionamento do deputado Serafim. Cremos ser importante deixar claro, contudo, que todos os pontos suscitados quanto aos honorários já foram questionados também pelo Ministério Público Federal na ADPF n. 597 e apreciados pelo Supremo Tribunal Federal. Tanto as leis e regulamentos amazonenses quanto as dos demais Estados da Federação foram declaradas constitucionais, ou seja, são legítimos. Não estamos, portanto, falando de algo aplicável exclusivamente no Estado do Amazonas”, explicou.
Durante o seu pronunciamento, o deputado Serafim Corrêa saiu em defesa das empresas devedoras que enfrentam dificuldades no processo de regularização de dívidas tributárias com o Estado, mesmo com a possibilidade de Refis.
“O governo do Estado já está autorizado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), desde o dia 2 de setembro, para fazer o Refis. Os outros Estados que foram autorizados, juntamente, já fizeram as suas leis, mas a nível de Estado do Amazonas, as coisas não andam, as coisas não funcionam”, alfinetou.
Na avaliação de Serafim, a cobrança de honorários, que na maioria das vezes ultrapassa o teto do STF (Supremo Tribunal Federal), pela PGE é uma “afronta à Constituição”.
“Aquilo é uma barreira para qualquer empresário se regularizar. Quando o empresário chega lá (PGE), eles dizem que têm que pagar 10% dos honorários que vai direto para a Associação. O Supremo diz que esses procuradores podem ganhar honorários, mas até o teto do Supremo quando somados com os seus vencimentos. Nenhum procurador ganha menos de R$ 39 mil”, esclareceu o deputado.
Serafim ainda cobrou que o governo do Estado venha intervir na situação e envie um projeto proibindo a prática da PGE, o que considera uma afronta aos comerciantes e aos industriais.
“Enquanto o governo não quiser enxergar que ele tem um obstáculo contra ele próprio, que ao invés de ajudar, atrapalha, nós não vamos sair dessa mesmice. Vejo o empresariado acuado, com medo de brigar com a PGE, que com essa postura inconstitucional e está complicando a vida do governo do Estado. Não bastam as complicações que o governo já tem, e não são poucas, e o governo aumenta ainda mais, porque ele não quer mexer com aquilo que está errado”, concluiu.
O Portal O Poder entrou em contato com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) que afirmou que o Projeto Refis já foi concluído e está em fase de avaliação na Casa Civil do governo do Estado e dever ser enviado para a Aleam nos próximos dias.
Augusto Costa para O Poder
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