O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Vander Goés, em recurso ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira, 7, sustentou que a decisão que suspendeu a eleição da nova mesa diretora é uma “intromissão” da Justiça do Amazonas nas atribuições exclusivas dos deputados e pode paralisar as atividades do Poder Legislativo estadual a partir do dia 1º de fevereiro de 2021.
“A suspensão da liminar concedida em sede de MS na Corte de origem é necessária, inclusive liminarmente, uma vez que a mesma engendrou grave lesão à ordem pública sob o prisma jurídico-constitucional e institucional, que pode, inclusive, ocasionar a paralisação total do Poder Legislativo estadual a partir do dia 1° de fevereiro de 2021, caso não seja neutralizada até lá”, afirmou.
De acordo com Vander Goés, o mandado de segurança ajuizado recentemente no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), pelos deputados Alessandra Campêlo (MDB), Saullo Vianna (PTB) e Belarmino Lins (PP) “é uma tentativa de intervenção judicial no Poder Legislativo intentada por uma minoria parlamentar com o objetivo escancarado de subverter a decisão da maioria – dezesseis deputados – da Assembleia Legislativa no exercício do legítimo direito de escolha de seu dirigente no biênio 2021/2022”.
Em relação à decisão do desembargador Wellington Araújo, que suspendeu a eficácia da Emenda Constitucional 121/2020 e os efeitos da sessão plenária do último dia 3 de dezembro, o procurador geral da Aleam afirma ainda que foi tomada sem oitiva da Assembleia Legislativa e aderindo como verdade absoluta a versão dos três deputados.
Segundo Vander, o mandado de segurança não aponta nenhuma violação às exigências constitucionais e apenas cita “supostas violações” ao Regimento Interno da ALE. “Não se aponta transgressões às regras constitucionais que disciplinam o processo legislativo de tramitação de PEC, mas exclusivamente à normas regimentais”, destacou.
A Procuradoria-Geral da ALE alega que a decisão do desembargador Araújo é “drástica intromissão do Poder Judiciário local nas atribuições exclusivas do Poder Legislativo amazonense e no seu funcionamento interno, violando inclusive sua autonomia e independência institucional, na medida em que desfez decisão de ampla maioria dos parlamentares (placar 16×8), tudo isso sem ao menos esperar que a questão fosse analisada de forma colegiada”, concluiu.
Entenda o caso
Na última quinta-feira, 3, A Assembleia Legislativa realizou de forma “relâmpago”, a eleição da mesa diretora em uma reunião polêmica cheia de acusações entre os deputados de golpe e traição por parte de alguns deputados da base governista.
Por 16 votos a oito, o deputado Roberto Cidade (PV) foi eleito o presidente para o biênio 2021/2022 e contou com apoio da maioria dos deputados da oposição ao governo Wilson Lima (PSC). A chapa 2, que tinha como candidato o deputado Belarmino Lins (PP) foi derrotada.
Na última sexta-feira, 4, o desembargador Wellington Araújo suspendeu os efeitos da sessão de quinta-feira, 3, por considerar “escancarado desrespeito” a normas jurídicas, ilegalidades e arbitrariedades cometidas pelo presidente da ALE, Josué Neto, e “abusos”. O caso foi parar na Justiça e estás sendo avaliado.
Da Redação do Poder
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