Os deputados estaduais do Amazonas, aprovaram nesta quinta-feira, 10, dois textos que tratam de projetos tributários do Estado. Um é relacionado à regulamentação da Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, nos termos da Constituição do Estado, e outro que trata da concessão de crédito fiscal nas saídas internas de ovos, promovidas por produtores locais.
Com pedido de urgência, os deputados estaduais aprovaram, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o projeto de lei que altera às Leis Estaduais n° 5.170, de 14 de abril de 2020 e n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, a fim de dar continuidade à implementação, no âmbito do Estado do Amazonas, do Convênio ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) 190117, de 15 de dezembro de 2017.
De acordo com o texto apresentado aos deputados, os artigos 1º e 2º da Proposição, que pretendem alterar a Lei n° 5.17012020, visam, meramente, a refletir as alterações de prazo trazidas pelo Convênio ICMS 91120, de 02 de setembro de 2020, que postergou, para 31 de dezembro de 2020, o limite para publicação, registro e deposito e reinstituição de benefícios fiscais, no âmbito do Convênio ICMS 190117.
“A seguir, o artigo 3º do projeto de lei dispõe sobre a alteração da vigência da Lei n° 2.82612003, no que tange à concessão de benefícios para o interior do Estado do Amazonas, de forma a reproduzir os prazos máximos, previstos no $ 2.o do artigo 3.o da Lei complementar Federal n° 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17”, diz outra parte do texto.
A regulamentação de incentivos fiscais foi pauta de discussão apresentada pelo prefeito eleito de Manaus, David Almeida (Avante), em reunião com o governador do Estado, Wilson Lima (PSC). Conforme adiantou o Portal O Poder nesta quarta-feira, 9, a proposta já teria sido enviada para apreciação dos deputados estaduais.
Conforme apurado pela reportagem, a lei estadual de incentivos fiscais (Lei 2826/03) do PIM (Polo Industrial de Manaus), venceria em outubro de 2023, mas, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), informou que o Cate (Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos), já estaria trabalhando na prorrogação e fazendo alguns ajustes. (Leia o projeto na íntegra aqui)
Crédito Fiscal
Ainda nesta quinta-feira, os deputados aprovaram o projeto de lei que concede crédito fiscal nas saídas internas de ovos, promovidas por produtores localizados no Estado do Amazonas. Conforme o texto aprovado, o PL busca dar maior competitividade aos produtores de ovos localizados no Estado do Amazonas, que sofrem com o preço dos insumos e com a concorrência do produto proveniente de outros Estados.
“Com o fito de alcançar tal objetivo, o governo do Estado pretende utilizar a autorização prevista na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS 190117, de 15 de dezembro de 2017, que permite aos Estados aderirem aos benefícios fiscais concedidos por outra unidade federada da mesma região, concedendo, assim, aos produtores de ovos localizados no Estado do Amazonas, crédito fiscal presumido correspondente a 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas saídas internas de ovos, nos moldes do benefício concedido pelo Regulamento ICMS do Estado de Rondônia”, diz parte do texto.
Com a aprovação do projeto, ficou concedido aos produtores de ovos, localizados no Estado do Amazonas, crédito fiscal presumido, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas saídas internas de ovos, nos moldes do benefício concedido pelo Regulamento ICMS do Estado de Rondônia. (Leia o projeto na íntegra aqui).
Henderson Martins, para O Poder
Foto: Reprodução/Aleam