A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia, deu o prazo de 24 horas para que o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, deem informações sobre os supostos relatórios produzidos para orientar a defesa do senador Flávio Bolsonaro.
“O quadro descrito pelo autor da petição é grave. Este Supremo Tribunal Federal afirmou, expressamente, na decisão da medida cautelar, a ilegitimidade de uso da máquina ou de órgãos estatais para atender interesses particulares de qualquer pessoa”, diz a ministra em decisão.
O entendimento de Cármem Lúcia se dá no âmbito de uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que entre outras coisas, pede que o STF proíba o presidente Jair Bolsonaro, o GSI e Abin de fazerem solicitações à Receita e ao Serpro sobre o caso Queiroz.
A legenda pede ainda que a PGR seja acionada para apurar o comportamento das autoridades no caso.
Conteúdo e foto: Congresso em foco