O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, avalia que não é o “melhor quadro para o Brasil” ter um réu na linha sucessória da Presidência da República.
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Fux foi questionado sobre a situação do novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que responde a denúncias na Corte por corrupção passiva e organização criminosa –ainda em análise de recursos.
“Eu acho que realmente uma pessoa denunciada assumir a Presidência da República, seja ela qual for, é algo que até no plano internacional não é o melhor quadro para o Brasil”, afirmou o ministro em entrevista a O Estado de S. Paulo.
Segundo na linha sucessória, Lira pode ser impedido de substituir temporariamente o presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão. A Constituição Federal determina que o presidente da Câmara assuma a Presidência na ausência do presidente e do vice. Em 7 de dezembro de 2016, entretanto, o Supremo decidiu (eis a íntegra, 713KB) que políticos que são réus podem assumir a Presidência da Câmara ou do Senado, mas ficam fora da linha sucessória da Presidência.
“Nessas questões limítrofes, você tem duas posições. Uma que entende que, se já teve a denúncia recebida, e a nossa Constituição elege a moralidade no âmbito da política e das eleições como um valor principal, ele não possa assumir. E tem outro aspecto importante, a ação penal não teve ainda a eficácia de torná-lo réu porque há [em análise] embargos de declaração [um tipo de recurso] que impedem que a decisão [de tornar Lira réu] seja considerada definitiva”, disse Fux.
O MPF também já acusou Lira de ter um esquema de rachadinha –quando um político eleito se apropria de parte dos salários de funcionários pagos com recursos públicos– quando era deputado estadual em Alagoas. Ele foi absolvido em dezembro pela Justiça de Alagoas.
Na entrevista, Fux também defendeu que o Congresso deve “procurar os seus problemas” em vez de empurrar para o Supremo. A fala foi feita ao ser questionado se com 2 aliados de Bolsonaro no comando do Congresso, Lira e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) na presidência do Senado, o protagonismo da Corte seria ainda maior.
Para o ministro, a ação que resultou no impedimento de Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de serem reeleitos nem deveria ter chegado à Corte.
“Bem ou mal, o presidente foi eleito com 60 milhões de votos. Por que não se permitiu a reeleição [na cúpula do Congresso] agora, muito embora tanto Davi Alcolumbre quanto Rodrigo Maia tenham sido bons na função que exerceram? Porque, se o STF abrir a brecha da violação da Constituição, realmente nós perdemos todos os critérios. Aquela ação não deveria nem ter chegado ao Supremo”, disse.
Impeachment
O presidente Jair Bolsonaro tem sido alvo de pedidos de impeachment desde o início do mandato. Até a 5ª feira (4.fev), haviam sido apresentados 68 pedidos contra o presidente, segundo a Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara (saiba aqui quais são – 249 KB). Desses, ao menos 14 são relacionados à conduta do presidente durante a pandemia de coronavírus e 7 mencionam a suposta interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. Há ainda acusações de apologia à tortura e ao racismo.
Para Fux, um eventual impeachment de Bolsonaro seria “um desastre” para o país.
“O impeachment é um processo político que o Supremo não pode nem se intrometer no mérito. Mas, em uma pós-pandemia, em que o País precisa se reerguer economicamente, atrair investidores e consolidar a nossa democracia, eu acho que seria um desastre para o país. O Brasil não aguenta três impeachments. O Brasil tem de ouvir o povo e o povo é ouvido através de seus representantes que estão no Parlamento. Acho que o impeachment seria desastroso”, declarou.
Sobre a declaração de Bolsonaro de que não pode ser responsabilizado pelos efeitos da pandemia no país pelo fato de, em 15 de abril de 2020, o Supremo ter decidido que Estados e municípios têm competência para impor medidas de isolamento em suas regiões, Fux diz que o STF não “exonerou” o governo de responsabilidade e há “ma fé” do presidente ao interpretar a lei.
“O que o STF disse foi o seguinte: todas as Unidades da Federação têm responsabilidade em relação à pandemia. É uma gestão compartilhada, mas tem um aspecto maior, porque a Constituição atribui à União uma competência de coordenação nos casos de calamidade pública. O STF nunca eximiu o governo federal, absolutamente. Ninguém exonerou ninguém de responsabilidade”, disse.
“Houve má interpretação da decisão judicial por parte do estafe do governo. O Supremo tem função precípua de esclarecer aquilo que efetivamente julgou. A decisão ficou tão clara que não houve embargos de declaração do aparato jurídico do governo, que é muito bom. Foi uma decisão claríssima”, completou.
Manaus
Segundo o presidente do Supremo, ainda não há um fator que possa comprovar que há responsabilidade do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no colapso do sistema de saúde de Manaus que ocorreu em janeiro com a falta de oxigênio.
“É preciso deixar bem claro que o Supremo absolve inocentes e condena culpados. Não se tem ainda elemento para se formar uma convicção. O que houve, no meu modo de ver, foi o fator-surpresa, porque alguns países também foram surpreendidos com falta de oxigênio.”
O ministro disse ainda que, agora, a prioridade é analisar processos relacionados a saúde. Depois, a verificação de fatos ilícitos na pandemia.
“A prioridade no momento é decidirmos tudo que possa influir na questão da saúde. Saúde primeiro, e depois a verificação de fatos ilícitos que ocorreram de maneira despudorada. Na verdade, era inimaginável, num momento de pandemia, que os homens públicos ainda tivessem a ousadia de cometer ilícitos diante dessa dor e desse flagelo da população”, disse.
Fux defendeu a volta do auxílio emergencial. O benefício foi dado pelo governo federal de abril a janeiro de 2021. Na última 6ª feira (5.fev.2021), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que pode haver uma nova rodada de ajuda financeira para pelo menos metade do grupo beneficiado. Para isso, entretanto, disse precisar de um quadro fiscal robusto com reformas e visando a recuperação econômica.
“Tem de haver uma Justiça caridosa, e uma caridade justa. Nós hoje estamos pagando o preço de termos deixado 50 milhões de brasileiros à deriva. Isso era para ter sido visto há muito tempo. Não dá para ser feliz sem pensar no outro. Foi o consumo dessa gente que recebeu o auxílio emergencial que movimentou a economia. Se eu pudesse imaginar a possibilidade de o Brasil continuar com esse auxílio, eu seria superfavorável. É temerário nesse momento deixar essas pessoas à deriva. Nós já as deixamos há muito tempo”, disse.
Conteúdo e Foto: Poder360