O ex-prefeito de Eirunepé e atual presidente da Federação Amazonense de Futebol (FAF), Francisco das Chagas Dissica Valério Tomaz, foi condenado por improbidade administrativa no exercício de 2009, após resultado da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM). Com a condenação, o ex-prefeito perde os direitos políticos por um período de oito anos.
Na época da ação civil pública, o promotor de Justiça do Ministério Público, Flávio Mota, pugnou pela condenação do ex-prefeito, “diante a práticas de atos considerados graves”. Também por conta das contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE), no exercício de 2009.
Para condenar o ex-prefeito, o juiz Jean Carlos Pimentel, da Comarca de Eirunepé, levou em consideração, além de irregularidade na prestação de contas junto ao Tribunal de Contas, o fato de ter sido detectado diversas outras ilegalidades, todas com ofensa aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública.
“Tais como a inobservância à legalidade, publicidade, irregularidades e fraudes em processos licitatórios; ausência de publicação do plano plurianual do quadriênio 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2007; além de diversos outros desrespeitos à legislação pátria”, diz parte do trecho da sentença.
Decisão
A decisão da Justiça do Amazonas, proferida no último dia 21, condenou o ex-prefeito nos seguintes termos: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil equivalente a 50 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ao tempo dos fatos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos, e ressarcimento ao erário o montante de R$ 50 mil devidamente atualizado.
Confira na íntegra o processo
Da Redação O Poder
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