Na terça-feira, 20, a Câmara dos Deputados aprovou, por 280 votos a 165, o regime de urgência para o Projeto de Lei 591/21, que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública.
A proposta tramita em regime de urgência, mas ainda não foi definida a data de votação do mérito do projeto.
Pela proposta, de autoria do Poder Executivo, a União manterá para si os serviços mais básicos, como encomendas simples, cartas e telegramas (o chamado “serviço postal universal”).
Considerada por muitos parlamentares a privatização dos Correios, embora não trate sobre a venda da estatal. O projeto é alvo de forte oposição de partidos contrários ao governo Bolsonaro e também teve voto contrário do MDB.
Vários partidos optaram por liberar o voto dos deputados diante da controvérsia.
Conteúdo: Agência Câmara de Notícias
Foto: Ricardo Moraes/Reuters