A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deu parecer favorável ao Projeto de Lei que regulamenta a educação domiciliar em Manaus, o chamado homesschooling, de autoria do vereador Raiff Matos (DC). Durante a reunião dessa quarta-feira, 5, mais quatro projetos foram aprovados, dois foram retirados de pauta, após pedidos de vista, e quatro foram rejeitados e serão arquivados após leitura em plenário.
A reunião, que ocorreu pela primeira vez de forma presencial, foi conduzida pelo presidente da CCJR, vereador Joelson Silva (PSDB). O projeto que institui a educação domiciliar recebeu apoio imediato dos vereadores Ivo Neto (Patriota), Yomara Lins (PRTB), Márcio Tavares (Republicanos) e Thaysa Lippy (PP), que esteve na reunião da CCJR para defender a proposta.
“É um projeto que regulamenta algo que já existe. Com isso, esses alunos poderão ser avaliados por bimestre, o que dá segurança jurídica para quem estuda em casa”, afirmou o autor do projeto.
O relator da proposta, vereador Marcelo Serafim (PSB), afirmou que o método é uma tendência em vários estados brasileiros. “Outras cidades já adotaram o homeschooling, que é um modelo adotado por famílias que querem educar seus filhos fora da escola. Portanto, regulamentar esse processo é fundamental para que nenhum aluno seja prejudicado”, enfatizou.
A CCJR também deu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) do vereador Marcel Alexandre (Podemos) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Municipal de Educação sobre abordagem de temática de diversidade sexual e étnico-racial no ensino municipal.
Outros projetos
Outros projetos também receberam aprovação. Um deles obriga a presença de intérpretes ou tradutores de libras em órgãos, entidades da administração pública direta e indireta e nas empresas concessionárias de serviços públicos, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP).
Outra proposta obriga a instalação de faixa ou semáforo para travessia de pedestres nas proximidades de escolas e unidades de saúde, do vereador professor Samuel (PL). O projeto que cria o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária em Manaus, de autoria do vereador Raulzinho (PSDB), também foi aprovado.
Parecer contrário
Durante a reunião, receberam parecer contrário um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (Loman), da vereadora professora Jacqueline (Podemos), que isenta do pagamento de tarifa de ônibus pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação em atividade escolar.
Na lista estão, ainda, outros três projetos. Um do vereador João Carlos (Republicanos), que autoriza a utilização do Fundo Municipal para ações sociais enquanto durar a pandemia de covid-19; o que estabelece o livre acesso de personal trainers nas academias de Manaus, do vereador professor Samuel, e o que obriga as construtoras a oferecerem instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios, este de propositura do vereador Marcel Alexandre.
Os vetos analisados na reunião dizem respeito aos Projetos de Lei do vereador Joelson Silva, que obriga a inserção do Link do Procon nos sites de compra e um do ex-vereador Reizo Castelo Branco, aprovado ainda em 2020, que delimita territorialmente áreas de proteção ambiental em Manaus.
Da Redação O Poder, com informações da assessoria da CMM
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