A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), emite parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do vereador Marcel Alexandre (Podemos), que propõe aulas de reforço escolar aos alunos matriculados na rede de ensino municipal incluso no “Programa Ensino Fundamental de Qualidade” na capital amazonense.
Já a proposta do vereador Amom Mendel (Podemos), de redução de 40% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), recebeu parecer contrário do relator Marcelo Serafim (PSB) e foi arquivada.
Durante a reunião realizada na quarta-feira, 12, foram avaliados pela CCJR 13 projetos de leis que agora serão designados para as devidas comissões.
De acordo com o vereador Marcel Alexandre, autor do PL que pede melhorias na Educação, a proposta tem como objetivo ajudar os alunos que, devido à pandemia, obtiveram baixo rendimento escolar.
“A situação de diversos alunos se tornou um agravante. Com a suspensão das aulas presenciais, muitos alunos estão enfrentando uma grande dificuldade para o acompanhamento das aulas e também falta de acesso ou conexão limitada à internet. E os mais prejudicados são os alunos residentes em áreas consideradas de risco ou comunidades”, afirmou o parlamentar.
O vereador afirma, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação, por intermédio do programa “Ensino Fundamental de Qualidade”, tem como objetivo elevar o nível educacional da população e corrigir o fluxo escolar do Ensino Fundamental mediante a diminuição gradativa da taxa de distorção idade/ano, promovendo o avanço dos alunos em atraso escolar para os anos escolares adequados às suas respectivas idades.
Também foi avaliado o projeto 186/2021, de autoria do vereador William Alemão (Cidadania), que propõe obrigatoriedade das escolas de rede pública municipal e da rede privada de ministrarem treinamento adequado ao corpo docente, funcionários e aos alunos, para simulações de evacuação em casos de incêndio e desastres naturais. A proposta, que teve como relator o vereador Eduardo Assis (Avante), deverá passar pela Comissão de Educação (Comed) e Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo), na próxima semana.
Projeto Polêmico
O projeto de autoria do vereador Amon Mandel (Podemos), que revoga o inciso II do artigo 11 da Lei n.º 1.628, de 30 de dezembro de 2001, dado pela Lei n.º 2.564, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Manaus também foi avaliado ela CCJR. A proposta recebeu parecer contrário do relator, vereador Marcelo Serafim (PSB), e da procuradoria e, em seguida, foi arquivada.
De acordo com o Regimento Interno (RI) da CMM, quando ocorre rejeição, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da propositura considerada inconstitucional ou ilegal, a mesma é arquivada. Por despacho do Presidente da Câmara, o PL é lido em plenário, podendo o autor ou o líder, até cinco dias úteis, a contar da data em que ocorrer a leitura, apresentar requerimento devidamente fundamentado com base legal e assinado por um terço dos membros da Câmara Municipal, para que o parecer seja submetido à apreciação do Plenário.
Ainda foram analisadas as propostas apresentadas no Projeto de Lei 068/2021, de autoria do vereador Marcelo Serafim, que considera de utilidade pública o Instituto Mulheres Guerreiras (IMG), e o PL 128/2021, de autoria do vereador Caio André PSC), que torna utilidade pública a associação civil beneficente Grupo Escoteiro La Salle. Os dois projetos receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Da Redação O Poder
Com informações da CMM
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