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Nesta terça-feira, 25, A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados discute a proposta reforma administrativa. Se aprovada, segue para comissão especial que trata do tema.
O relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu o parecer da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados no dia 17 desse mês.
Matos apresentou um parecer pela admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pelo governo. Mas ele retirou do texto o artigo que dava ao presidente da República o poder de extinguir órgãos da administração pública por decreto. Também retirou o trecho que proibia o exercício de outras atividades remuneradas por titulares de cargos públicos.
Depois da leitura do texto, Matos adiantou o seu voto favorável à admissibilidade da reforma administrativa. “Não há qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta“, afirmou.
Conteúdo: Poder360
Foto: Vinicius Loures/ Câmara dos Deputados