O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar o fracionamento de contratação de cinco pessoas para a prestação de serviços de locação de veículos para a Prefeitura de Humaitá, a 675 quilômetros de Manaus.
Conforme o documento divulgado nesta quarta-feira, 26, no Diário Oficial Eletrônico, o município de Humaitá contratou, neste ano, cinco empresas pelo mesmo valor para a prestação de serviço de locação de veículos, o que indica a existência de fracionamento proibido e violador das disposições contidas na Lei de Licitações.
Para o MPAM, o fracionamento irregular ou imotivado de contratações administrativas com a finalidade de burlar a exigência de realização de prévio procedimento licitatório é fator indicativo da existência de má-administração, com improbidade e ilegalidade.
Ainda conforme o documento, dentre as exceções ao processo licitatório, tem-se a prescrição inscrita no art. 24, II da Lei n. 8.666/93, segundo a qual a licitação é dispensável para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea do inciso II do artigo anterior (10% de R$ 176.000,00), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
O órgão afirma ainda que para a correta definição do procedimento licitatório
para a contratação de serviço de locação de veículos com a finalidade de alcançar a oferta mais vantajosa e a contratação em melhores condições, com observância do princípio da
eficiência, deve o administrador público realizar planejamento para a correta estimativa das necessidades e início de procedimento único quando a avença se referir ao mesmo objeto.
O MPAM requisita a cópia integral dos autos dos processos de contrato de cada uma das empresas citadas no documento em um prazo de 10 dias. Ainda serão realizadas pesquisas para conferir se Adriana da Silva Martins, Maurício Nogueira Lopes, Paulo Alberto Carvalho Gomes e Manoel Marinho Xavier figuraram como prestadores de serviços ou doadores de campanhas eleitorais no pleito de 2020, e se os responsáveis pelas empresas possuem algum tipo de vínculo com políticos municipais.
Veja a tabela de empresas contratadas para o serviço:
Confira o documento completo aqui.
Yasmim Araújo, para O Poder
Foto: Reprodução