Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 352/2021 quer criar o Programa de Parcelamento de Dividas decorrentes de recebimento ou uso de recursos concedidos pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam).
De acordo com o autor do PL, o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), a matéria que foi protocolada na última semana de sessão plenária antes do recesso tem o objetivo de dar oportunidade aos pesquisadores da quitação dos débitos junto à Fapeam.
Roberto Cidade afirmou que o projeto de lei vai ajudar os pesquisadores e o Estado pois assegura o recebimento da dívida de maneira eficaz, sem causar transtornos aos pesquisadores que prestam importantes serviços à produção científica do Amazonas e, atualmente, ficam com as contas bloqueadas até o pagamento das dívidas.
“O pesquisador não quer ficar devendo ao Estado, até porque a conta deles fica bloqueada e ficam impedidos de participar de outros editais. Por outro lado, sem nenhuma política para facilitar que o devedor quite suas dívidas, o Estado também deixa de receber. Portanto, esse programa será bom para todos”, ressaltou.
De acordo com o PL, a participação do devedor no programa de parcelamento já o qualifica a participar de novos editais de pesquisa, desta forma, facilitando o acesso a crédito da comunidade científica amazonense.
No entanto, o deputado alerta que o pedido de parcelamento da dívida deverá ser requerido expressamente pela parte devedora e o parcelamento terá um prazo máximo de 30 meses, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.
A matéria diz, ainda, que caberá ao Conselho Diretor da Fapeam, por maioria de votos, analisar e autorizar os pedidos de parcelamento, considerando as normas vigentes, assim como os princípios do interesse público e da presunção da boa-fé.
Atualmente o Projeto de Lei e encontra-se na Diretoria de Apoio Legislativo, onde deve cumprir o prazo regimental.
O Portal O Poder entrou em contato com a assessoria de imprensa da Fapeam, mas até o fechamento da matéria não obteve resposta.
Da Redação O Poder
Com informações da assessoria
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