O município de Humaitá, a 591,33 quilômetros de Manaus, tem 30 dias para se manifestar sobre o Contrato de Gestão nº 10/2016 firmado com o Instituto Ástikos da Amazônia até o próximo ano. A ação, conforme o Ministério Público do Amazonas (MPAM) faz parte da investigação da “Notícia de Fato 7”, instaurada a partir do desmembramento da notícia de fato nº 162.2021.000022.
Segundo o Promotor de Justiça, Rodrigo Nicoletti, a Lei de Licitações proíbe contratos administrativos com prazos indeterminados, limitando-os a 60 ou 72 meses em caráter excepcional. “Em uma análise superficial e preliminar por meio dos documentos juntados, o Contrato de Gestão n. 10/2016 foi prorrogado por mais 12 meses, após os 60 permitidos pela Lei Municipal n. 870/2021-GAB.PREF.”, explica Nicoletti.
Na resposta, que deve ser mandada ao órgão ministerial, a Prefeitura de Humaitá deve apresentar o plano ou projeto das medidas a serem adotadas após o termo final do Contrato de Gestão n. 10/2016, em fevereiro de 2022.
O despacho foi realizado por meio de Diário Oficial do MPAM. O prazo da investigação foi prorrogado por 60 dias, a contar de 19 de julho.
O Contrato
A prorrogação do prazo do contrato nº 010/2016 foi assinada no dia 18 de fevereiro deste ano, pelo prefeito de Humaitá, José Cidenei Lobo do Nascimento, e publicada um dia depois no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas. O ato administrativo foi aprovado pela Câmara de Vereadores do município e começou a valer no dia 23 de fevereiro.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins