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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre mudança nas regras de precatórios (valores devidos a pessoas e empresas após sentença definitiva da Justiça), que podem chegar até R$ 90 bilhões em 2022, apresentada pelo governo federal, repercutiu nesta segunda-feira, 2, na bancada federal do Amazonas. A PEC, que está sendo denominada de “PEC do calote”, está dividindo os deputados federais amazonenses com manifestações a favor e contra.
O vice-presidente da Câmara Federal, deputado Marcelo Ramos (PL), se manifestou em suas redes sociais contrário à medida que, na sua avaliação, é vista como um calote do governo federal. “A PEC dos Precatórios é constitucionalizar a pedalada fiscal que já foi motivo de impeachment. O governo já tem na Lei 14057/20 o mecanismo para negociar com os credores. Mas não querem negociar querem dá calote”, alfinetou.
Na avaliação de Marcelo Ramos, os mais prejudicados pela “PEC do Calote” serão os professores, já que a maior parte desses precatórios são do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Pela lei 14057/20, eles têm direito a 40% dos valores pagos.
Já o deputado Bosco Saraiva (Solidariedade) preferiu ser mais cauteloso em seu posicionamento sobre a PEC. “Não há previsão de votação desta PEC, portanto não convém posicionamento sobre especulações, mesmo porque a proposta ainda pode sofrer modificações”, afirmou.
Determinações judiciais
José Ricardo (PT) afirmou que precatórios devem ser cumpridos e criticou o governo Bolsonaro por não cumprir as determinações judiciais. “Eu entendo que precatórios devem ser cumpridos porque são determinações da Justiça a partir de processos onde há uma demanda contra o Estado e a pessoa ganha direitos na Justiça. Agora, podem ocorrer negociações, revisão de valores, conciliações, mas precatório tem que ser cumprido como é o caso do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) com recursos destinados aos professores do Amazonas”, destacou.
O deputado petista afirmou, ainda, que é necessário exigir que aquele que ganha uma ação possa receber o valor justo. “Temos que ver que o governo federal não quer pagar precatórias, mas paga os juros dos bancos altíssimos. O serviço da dívida está fora do teto de gastos e o governo corta recursos da educação, saneamento, segurança e moradia e não corta o repasse de pagamento dos serviços das dívidas para os bancos. Deveria deixar de pagar nesse momento da pandemia e pagar e depois fazer uma auditória dessas dívidas e investir no Brasil e garantir o cumprimento da legislação”, ressaltou.
O deputado “Bolsonarista”, delegado Pablo (PSL), saiu em defesa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e disse que os precatórios são dívidas públicas reconhecidas pelo Poder Judiciário, mas que devem ser avaliados os dois lados da questão.
“Temos dois lados nesse embate. Primeiro, o direito confirmado pela Justiça dos credores do Poder Público de receber valores devidos em processos que, muitas vezes, se ‘arrastaram’ por anos. De outra banda, a preocupação do Governo com a sua saúde financeira para honrar seus compromissos e fazer novos investimentos, inclusive no Bolsa Família. Nenhum dos lados deve ser esquecido”, justificou.
Pablo afirmou que, se houver alguma mudança nas regras dos precatórios, os cidadãos não podem correr o risco de não receberem aquilo que o Poder Público lhes deve.
“Medidas outras para recuperar as finanças públicas devem ser urgentemente tomadas, como a economia com gastos desnecessários e a organização de uma agenda prioritária de uso do dinheiro arrecadado”, enfatizou.
O Portal O Poder entrou e contato via aplicativo de mensagem com os deputados Sidney Leite (PSD), Atila Lins (PP), capitão Alberto (Republicano) e Silas Câmara (Republicanos), além dos senadores Omar Aziz (PSD), Plínio Valério (PSDB) e Eduardo Braga (MDB), mas até a publicação da matéria não obteve resposta.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins