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Por unanimidade, os deputados aprovaram na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira, 1º, o Projeto de Lei nº 195/2020. A proposta dispõe da penalidade de multa administrativa aos agressores dos profissionais de saúde no exercício da profissão.
O projeto de lei de autoria da deputada Joana Darc (PL) prevê multa de R$ 550, além das medidas penais e administrativas para os infratores. “Com a pandemia da Covid-19, mesmo estando na linha de frente, os profissionais de Saúde estavam sendo desrespeitados e ameaçados e sabemos que não é culpa deles o que aconteceu. Com o projeto, estipulamos uma penalidade administrativa aos agressores. Também solicitamos que o Governo do Estado deverá colocar em local de ampla visibilidade a advertência que agredir profissional de saúde no exercício da profissão causa essa multa”, advertiu.
O artigo 1º da lei afirma que fica instituída penalidade de multa administrativa aos agressores dos profissionais de saúde do Estado da Amazonas, de modo que estes não podem ser intimidados ou assediados ou agredidos no exercício da profissão.
Em relação à multa, a matéria diz no artigo 2º que, caso haja descumprimento da presente Lei, os agressores estarão sujeitos à multa no valor de 50% do salário mínimo vigente, não excluindo as medidas penais e administrativas cabíveis da presente conduta.
O Projeto de Lei nº 641/2019, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), que dispõe que as unidades de saúde privadas situadas no Estado do Amazonas disponibilizem tabela de preços, também recebeu voto favorável dos deputados.
A matéria afirma em seu artigo 1º que as unidades de saúde privadas situadas no Estado do Amazonas manterão a disposição do usuário e de seu acompanhante, devidamente identificado, tabela de preços que praticam para os serviços profissionais, consultas, exames, terapias, transporte, procedimentos, medicamentos, insumos e imunobiológicos.
Derrubada de veto
Durante a votação, os deputados derrubaram o veto total nº 17/2021, oriundo de Mensagem Governamental 86/2021, ao Projeto de Lei n. 181/2021, de autoria do deputado Delegado Péricles (PSL), que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia da Covid-19″.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins