Na última sexta-feira, 10, a Prefeitura de Manaus publicou o Decreto nº 5.152/2021, que regulamenta a Lei municipal nº 2.753/2021, que institui o Programa Orçamento na Escola (Proesc), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (Semed). O documento considera possíveis locais para que os recursos sejam destinados e as vedações, além de determinações quanto a aplicação dos recursos financeiros.
De acordo com a publicação, os recursos do Proesc são destinados para garantir o funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas públicas municipais de educação básica. Assim, a autonomia e autogestão das Unidades Executoras será incentivada seguindo as diretrizes da Pasta responsável.
Ainda conforme o Decreto, todos os recursos devem ser empregados em bens, materiais ou serviços. Porém, a Semed deverá autorizar a aplicação e esse investimento deverá estar incluído no orçamento vigente da Pasta.
A publicação do DOM também lista em quais possíveis objetos os recursos poderão ser aplicados e em quais é vedada a aplicação. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros compete à Semed, Controladoria Geral do Município e o Poder Executivo Municipal mediante a realização de auditorias, inspeção e análise das prestações de contas.
O DOM na íntegra está aqui.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins