TCE-AM acata representação contra Prefeitura de Ipixuna por falta de transparência

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) acatou uma representação contra a Prefeitura de Ipixuna (a 1.363 quilômetros de Manaus), por falta de transparência. A informação foi divulgada na tarde dessa terça-feira, 14, pela Corte de Contas. O documento foi assinado pelo auditor-relator Alber Furtado de Oliveira Júnior.

De acordo o TCE, a representação foi formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM), contra a prefeitura de Ipixuna, devido à falta de inserção no Portal de Transparência de dados referentes a contratos e atos administrativos à gestão do município, em especial em tempos de aquisições e contratações emergenciais de serviços para o combate da pandemia gerada pelo novo coronavírus (Covid-19).

A representação foi concedida em 10 de julho de 2020, pelo conselheiro-presidente, Mario Manoel Coelho de Mello.

Julgamento

Diante da situação, a Corte de Contas julgou procedente a presente representação, em face da Prefeitura Municipal de Ipixuna, considerando que a não publicação dos contratos e atos administrativos no período da pandemia covid-19 em sítio oficial próprio, afronta o disposto no artigo 4.º, inciso 2º, da Lei n.º 13.979/2020.

Multa

Devido as irregularidades, o TCE decidiu que a prefeita de Ipixuna terá prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa no valor de  R$ 13.654,39, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (Faece). 

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Alessandra Aline Martins, para O Poder

Foto: Divulgação

Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins