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Na tarde desta sexta-feira, 17, a Justiça do Amazonas suspendeu, por meio de Medida Liminar, o procedimento licitatório da construção do “puxadinho”, como ficou conhecido o futuro Anexo II da Câmara Municipal de Manaus (CMM) avaliado em mais de R$ 31,9 milhões.
Com isso, o Edital de Concorrência nº 001/2021 está suspenso junto com Sessão Pública de entrega de documentação marcada para acontecer no dia 18 de outubro, às 10h. Se não cumprirem o estipulado pela Medida Liminar, a multa será de R$ 100 mil por dia.
Para sustentar sua decisão, o juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), argumentou que o Parlamento é importante na retomada das atividades essenciais e deve “se pautar muito mais pelo restabelecimento da normalidade da atividade do agente público, do que pela busca de uma realidade futura ainda incerta”.
“É evidente que a construção de um prédio cujo propósito seja o de acolher 51 vereadores nos próximos 20 anos é, por si só, uma afronta ao ideal de moralidade administrativa no emprego dos recursos públicos sob responsabilidade do gestor”, escreveu.
O presidente da Casa, David Reis (Avante), poderá recorrer.
A Medida Liminar está aqui.
Ação Popular
A ação popular dos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido) contra a obra do prédio anexo na Câmara Municipal de Manaus (CMM) foi protocolada na noite dessa quinta-feira, 17. O processo recebeu o número 0724783-92.2021.8.04.0001 e pode ser consultado publicamente no portal de consulta de processos do TJAM.
No texto da ação, os vereadores solicitam que inicialmente seja expedida uma liminar para suspender o processo de licitação. Pedido esse que foi atendido pela Corte.
Os parlamentares também pediram a anulação de maneira definitiva da licitação para a obra. Outro ponto solicitado, foi de que haja a intimação do Ministério Público do Estado do Amazonas que, naturalmente, tem o dever de fiscalizar os procedimentos da ação popular.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins