A Polícia Civil do Amazonas, por intermédio do Instituto de Identificação (IIACM), deverá realizar a confecção da Carteira de Identificação do Nome Social (CINS) de travestis e transexuais. É o que determina o Projeto de Lei nº 448/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A matéria é de autoria da deputada Joana Darc (PL) e dever ser votada nos próximos dias.
O nome social é a opção de adoção de outro nome, diferente do oficialmente registrado, mediante solicitação do próprio interessado, de modo a identificar adequadamente quem não se identifique com seu gênero.
A matéria determina em seu artigo 3º que, para obtenção da Carteira, a pessoa deverá declarar-se travesti ou transexual e deverá manifestar seu interesse na adoção do nome social, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento que indique, de forma expressa o nome pela qual passa a ser reconhecida junto ao Instituto de Identificação da Polícia Civil.
A Carteira de Identificação de Nome Social terá modelo único, no qual deverá constar obrigatoriamente os seguintes dizeres: válido para tratamento nominal nos órgãos e entidades públicas do Estado do Amazonas.
De acordo com Joana Darc, a finalidade do Projeto de Lei é proteger o indivíduo contra humilhações, constrangimentos e discriminações em razão do uso de um prenome que não condiz com a identidade das pessoas travestis e transexuais, nos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amazonas.
“A intenção deste projeto é também assegurar o cumprimento de políticas públicas de combate à homofobia e promover a inclusão social e cidadania da população de travestis e transexuais no Estado do Amazonas, respeitando a identidade física e psicológica destes cidadãos e não discriminando. O nome social adotado pelos travestis e transexuais trata-se de um apelido público notório, geralmente um nome do sexo oposto ao seu biotipo e com o qual a pessoa é identificada por familiares e amigos”, ressaltou a deputada.
Augusto Costa, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins