Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei que garante isenção no pagamento de taxas de emissão de segunda via para quem teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Licenciamento e Registro de Veículos (CLRV), entre outros documentos, extraviados ou danificados em decorrência de desastres naturais. A proposta é do presidente do Parlamento Estadual, deputado Roberto Cidade.
A matéria afirma em seu artigo 1º que fica autorizado ao Poder Público isentar a cobrança de taxas para confecção da segunda via de documentos que tenham sido danificados ou extraviados por ocorrência de desastres naturais e cuja emissão seja atribuição de órgão ou ente público estadual.
O projeto de lei confirma em seu artigo 2° que os documentos que poderão ser emitidos serão:
I – Carteira nacional de habilitação emitida pelo Detran-AM;
II – Certificação de registro e licenciamento de veículos;
III – Outros fins, cuja emissão seja da competência do Estado do Amazonas.
Em sua justificativa, Cidade informa que a presente proposta legislativa dispõe sobre isentar o cidadão que sofreu perdas em virtude de catástrofe natural, notadamente por inundação ou incêndio, do pagamento de taxas para solicitar a confecção da segunda via de documentação de competência do Estado do Amazonas.
“Torna-se ainda mais penoso onerar o cidadão, que já sofreu grandes perdas materiais e abalo emocional, não tendo responsabilidade direta no extravio de seus documentos. Dessa forma, entendemos que o não pagamento da taxa, para os casos tratados no presente projeto, é um benefício importante para que o direito à cidadania seja respeitado, uma vez que é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”, afirmou.
Augusto Costa, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins