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Empresas de transportes públicos do Amazonas poderão pagar multa de até R$ 50 mil caso não capacitem os seus condutores, cobradores e fiscais na atuação contra situações de racismo, discriminação e violência doméstica. A proposta consta no Projeto de Lei nº 467/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
A matéria, de autoria do presidente da Aleam, Roberto Cidade (PV), determina que as empresas concessionárias do serviço de transporte público de passageiros em todo o Estado do Amazonas promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para o gerenciamento de situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.
Em seu inciso 1º, a matéria determina que as técnicas e os procedimentos ensinados aos condutores, cobradores e fiscais nos cursos de capacitação e reciclagem deverão promover a sua segurança e a dos passageiros e passageiras, a fim de lhes assegurar a integridade física e mental, não podendo elevar os riscos ou expô-los a situações de perigo.
O descumprimento desta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – multa; Parágrafo Único – A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 10 mil e R$ 50 mil a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, a ser aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam).
De acordo com a justificativa de Roberto Cidade, em seu projeto de lei, os profissionais dos serviços de transporte público lidam com situações de risco dentro dos veículos, tais como brigas, ameaças, violências de todo tipo, discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e crimes sexuais, tanto contra os passageiros e as passageiras, quanto a eles próprios.
“A presente proposição legislativa visa assegurar que as empresas do sistema coletivo de transporte ofereçam aos seus profissionais a devida capacitação e reciclagem, com o objetivo de prepará-los para gerenciar estas ocorrências, mediando conflitos e prevenindo situações de violência. Também é necessário orientá-los e instrumentalizá-los para a adoção dos procedimentos de segurança e de atendimento às vítimas, como comunicação imediata à Polícia Militar, acionamento do Corpo de Bombeiros ou do Serviço Móvel de Urgência”, ressaltou.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins