Roraima – No início desta semana, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) emitiu uma recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores do município de Amajari, David Soares de Souza (MDB), o Irmão Davi, para que seja implantado controle e registro eletrônico de frequência para servidores da Casa.
De acordo com o Promotor de Justiça, Victor Varanda dos Santos, que assina o documento, solicita também que seja assegurado o cumprimento integral da frequência por parte dos servidores, registrando-se os horários reais e fidedignos de entrada e saída dos mesmos.
“Essa medida tem por finalidade precípua prevenir responsabilidades, a fim de que não se alegue, em futuro processo, desconhecimento das obrigações e deveres legais, haja vista que o eventual descumprimento da presente Recomendação oportunizará o manejo da competente ação civil pública para responsabilização do agente público omisso”, destacou o Promotor.
A presidência da Câmara tem prazo de dez dias para encaminhar ao MPRR informações sobre as providências tomadas.
Da Redação O Poder
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