Mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade nas vagas de cursos de qualificação técnica e profissional gratuita no Amazonas. É o que determina o Projeto de Lei nº 237/2020, em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), de autoria da deputada Mayara Pinheiro (PP). O projeto foi aprovado nas comissões permanentes da Aleam e deve entrar em pauta de votação nas próximas semanas.
De acordo com o artigo 1º, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm preferência para o preenchimento de vagas em cursos de qualificação técnica e profissional. Em parágrafo único, a matéria determina, ainda, que a qualificação técnica e profissional visa assegurar para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o exercício dos seus direitos e garantias fundamentais, nos termos da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos artigos 2º, 3º, 8º, e 9º da Lei Federal nº 1 1.340 de 2006.
Já em seu artigo 2º, a matéria determina que a preferência de vagas às mulheres nos cursos de qualificação técnica e profissional a que se refere esta Lei objetiva:
l – Promover a capacitação técnica e profissional das mulheres por meio de cursos profissionalizantes gratuitos, visando seu crescimento pessoal, social e profissional, de acordo com o seu interesse, a sua habilidade e conforme o diagnóstico da equipe de atendimento multidisciplinar, prevista nos artigos 2º a 3º da Lei Federal 11.340 de 2006;
ll – Estimular as mulheres a denunciar e enfrentar as consequências psicossociais decorrentes da violência que foram vítimas;
lll -Estimular a criação e a divulgação de cursos de qualificação técnica e profissional às mulheres vítima de violência doméstica e familiar;
lV – Executar a política pública que visa coibir a violência contra a mulher, nos termos do artigo 8e da Lei Federal 11.340 de 2006 por meio da celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros, instrumentos de parceria entre os órgãos governamentais, para o desenvolvimento de pesquisas, de pesquisas, estatísticas e diagnósticos que auxiliem na escolha dos cursos a serem ofertados e, em especial, com as instituições do setor privado, a fim de viabilizar a execução de vários tipos de cursos profissionalizantes.
Mayara Pinheiro afirma, em sua justificativa, que a presente iniciativa visa instituir a prioridade de atendimento e a preferência em vagas de cursos de Qualificação Técnica e Profissional gratuita para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado do Amazonas, proporcionando condições para que tenham oportunidade de se integrar ou reintegrar no mercado de trabalho com autonomia.
“Visa, ainda, combater a violência, assegurar à vítima condições de exercer os direitos e garantias fundamentais conferidos pela Constituição Federal e assegurar o desenvolvimento de políticas públicas que, além de prevenção e conscientização, assista e prepare a mulher para a inserção na sociedade”, ressaltou.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins