A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) enviou para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Anteprojeto de Lei nº 554/2021 que altera a Lei Ordinária nº 4.077, de 11 de setembro de 2014, com o objetivo de atualizar a remuneração dos servidores do órgão. De acordo com a matéria, os salários variam de R$ 1.720,00 a R$ 12.619,37, entre servidores comissionados e efetivos.
De acordo com o artigo 1º da matéria, que foi enviada para a Aleam no último dia 27, a remuneração básica dos servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, constantes dos Anexos V e X, da Lei nº. 4.077 de 11 de setembro de 2014, fica atualizada na forma desta Lei.
Segundo o defensor público geral, Ricardo Queiroz de Paiva, a atualização salarial dos servidores efetivos ou em comissão por meio deste procedimento têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o Plano Plurianual – PPA vigente, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício.
Na sua justificativa, a matéria afirma que o Projeto de Lei, ora submetido à apreciação da Casa Legislativa, tem a finalidade de atualizar a tabela de vencimentos dos Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, prevista nos anexos V, VIII e X da Lei nº. 4.077 de 11 de setembro de 2014. Nos termos do art. 1º, VI, da citada Lei, a remuneração dos Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas deve ser reajustada todos os anos no dia 1º de maio, que foi eleita como data-base pelo legislador.
“Ocorre que, em virtude das limitações orçamentárias enfrentadas por esta Instituição, o citado reajuste nunca ocorreu, ou seja, a carreira dos Servidores do Quadro Auxiliar da Defensoria Pública encontra-se com a remuneração desatualizada, sem qualquer reajuste desde a edição da Lei 4.077 de 11 de setembro de 2014, já atingindo déficit em patamar correspondente a 43,43%, até o mês de maio de 2021”.
O anteprojeto de lei está em tramitação nas comissões permanentes da Aleam e deve ser votado nas próximas semanas.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins