Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) vai impedir que pessoas que responderam processos na Justiça possam ser homenageadas com os seus nomes em locais públicos. A matéria de autoria da deputada Mayara Pinheiro (PP) dispõe sobre a proibição, no território estadual, da denominação de vias ou logradouros com nome de pessoa que tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça, com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
O artigo 1º do Projeto de Lei determina que é vedada a denominação de vias ou logradouros públicos com nome de pessoa que tenha contra si ou contra a empresa de que faça parte, conforme o caso:
I – representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político;
II – ação julgada procedente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelos crimes: a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público; b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência;
III) contra o meio ambiente e a saúde pública; d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
IV) de redução à condição análoga à de escravo; g) contra a vida e a dignidade sexual;
V) de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual;
VI) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
VII) os que forem declarados indignos;
Mayara Pinheiro afirma, em sua justificativa, que alguns atos, em especial aqueles que são capazes de influenciar pessoas e até mesmo a imagem de um local, devem ser privativos aos indivíduos de boa índole e que expressam o dever que um cidadão correto deve ter.
“Entende-se que, como os nomes dados às ruas, de certa forma, ajudam a contar a história da localidade e dos moradores, dando destaque aos personagens que marcaram positivamente sua evolução social. É essencial definir critérios para a escolha dos nomes, evitando homenagens a pessoas que não deveriam servir de exemplo para a comunidade e para as futuras gerações”, ressaltou.
Na avaliação da parlamentar, os alicerces do Estado Amazonense não se alinham com essa postura, portanto, deve ser vedada a denominação de vias e logradouros homenageando pessoas que deram mau exemplo, que corromperam ou se deixaram corromper e que, por isso, sofreram condenação na Justiça.
A matéria foi apresentada na última quarta-feira, 17, e agora será avaliada pelas comissões permanentes da Aleam antes de ser votada pelos deputados.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins