Um Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) quer criar o Conselho Tutelar de Proteção Animal no Amazonas. A matéria, de autoria da deputada Joana Darc (PL), tem como objetivo incentivar a adoção de animais e atender denúncias de maus-tratos aos animais, entre outras. Agora, o projeto vai ser avaliado pelas comissões permanentes da Aleam.
De acordo com o artigo 2º, o Conselho Tutelar de Proteção Animal será órgão integrante da administração pública estadual, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos dos animais.
A matéria determina, em seu artigo 3º, que o Conselho Tutelar de Proteção Animal poderá ter as seguintes atribuições:
I – atender a população para prestar orientações sobre bons tratos, como oferecimento de alimentação e água, abrigo adequado, castração e vacinação, entre outras medidas de bem-estar animal;
II – promover ações de incentivo à adoção de animais;
III – atender a população para receber denúncias de casos de maus-tratos;
IV – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) Requisitar serviços públicos prestados por outros órgãos da administração pública; b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
V – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos dos animais;
VI – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VII – expedir notificações;
VIII – assessorar o Poder Executivo Estadual na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de defesa animal;
IX – promover ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de indícios de maus-tratos a animais.
Joana Darc afirmou, em sua justificativa, que é essencial para o avanço das medidas de defesa animal que exista um órgão integrante da administração pública estadual, permanente e autônomo, não jurisdicional. “O Conselho Tutelar de Proteção Animal visa desempenhar um papel fundamental no recebimento, averiguação e encaminhamento de denúncias de maus-tratos, o que resultaria em maior celeridade na apuração dos casos. Além da atuação de contenção de maus-tratos, o Conselho Tutelar de Proteção Animal poderá promover ações de prevenção à violência e de incentivo aos bons tratos, de modo a colaborar com a construção de um novo modelo de sociedade”, ressaltou.
Na avaliação da deputada, assim como o Conselho Tutelar tradicional, que age no interesse das crianças e adolescentes por serem mais vulneráveis, o Conselho Tutelar aqui proposto terá essencialmente a mesma função social de atuar em favor dos animais, justamente em razão do fator de vulnerabilidade.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins
