Na pauta de votação da Câmara Municipal de Manaus (CMM) desta terça-feira, 23, os vereadores discutiram, votaram e aprovaram seis Projetos de Lei do Executivo Municipal. No meio da votação, o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), visitou o local para anunciar algumas ações da prefeiturae informar sobre novo aporte financeiro que será disponibilizado.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 629/2021 do Executivo Municipal que altera o dispositivo da Lei nº 1.441, de 9 de abril de 2010, que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) na capital amazonense. O PL apenas acrescentou o Programa Casa Verde e Amarela no âmbito de Manaus a Lei Municipal. Sendo assim, mais uma regularização do Poder Executivo. A íntegra está aqui.
O PL nº 623/2021 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. No caso, a proposta acrescenta um artigo na Lei nº 1.997, de 18 de junho de 2015. Agora, as decisões administrativas que exigirem a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada sempre que for justificável pela relevância da matéria ou houver discordância que prejudique a celeridade desse Processo. A medida não exclui a responsabilidade de cada órgão envolvido no Processo Administrativo. O PL está aqui.
Outra alteração aprovada é a do PL nº 591/2021 que altera a lei municipal sobre medidas de proteção a serem adotadas no uso de elevadores (Lei Municipal nº 2.672, de 9 de setembro de 2020). Ou seja, o PL pretende retirar a exigência de até quatro pessoas no elevador. A modificação proposta pelo prefeito David Almeida é que esse tipo de determinação com adoções de medidas de segurança para combate à proliferação da Covid-19 seja feita por meio de atos do Chefe do Executivo Municipal.
Os outros três Projetos de Lei dizem respeito a estrutura da Educação Municipal. Os PLs nº 609/2021, 459/2021 e 528/2021 alteram os endereços da Creche Municipal Tude Moutinho Costa e dos CMEIs Cecília Cabral e Prof.ª Juracy Freitas Maciel, respectivamente.
Todos os projetos foram encaminhados para a sanção do prefeito.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Robervaldo Rocha/CMM
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins