O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou Representação contra a Prefeitura de Santo Antônio do Içá (a 879 quilômetros de Manaus), por conta de indícios de irregularidades relacionadas à falta de realização de concurso público na Municipalidade.
A informação foi divulgada na tarde desta terça-feira, 23, no Diário Oficial da Corte de Contas. O documento tem a assinatura eletrônica do conselheiro-relator Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior.
Conforme o Ari Moutinho Júnior, o documento trata-se de Representação formulada pela Secex, com base na RM-25/2020-DICAPE (fls. 4/5), oriunda da Manifestação n.º 59/2020 – Ouvidoria (fls. 2/3), em face da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, à época sob a responsabilidade de Abraão Magalhães Lasmar, acerca de indícios de irregularidades pela falta de realização de concurso público.
Diante a situação, o TCE julgou procedente, no mérito, a presente representação formulada pela Secex/tce/am, por terem sido evidenciadas contratações de pessoal, em violação à regra do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.
Multa
A Corte de Contas aplicou multa ao ex-prefeito no valor de R$ 13.654,39, em virtude da prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
O TCE deu prazo de 30 dias a Abraão Magalhães Lasmar para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (Faece), por meio de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da Sefaz/AM, sob o código 5508.
Determinação
O Tribunal de Contas determinou que a Prefeitura de Santo Antônio do Içá que, no prazo de 60 dias, atualize no Sistema e-Contas todas as suas folhas de pagamento, desde fevereiro de 2018, sob pena de aplicação de nova multa, em caso de descumprimento da decisão da Corte de Contas.
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Alessandra Aline Martins, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins