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O governo precisará ajustar o Orçamento de 2022 para validar o compromisso assumido pelo próprio presidente Jair Bolsonaro em prorrogar a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no país. Autor da proposta, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) afirma que isso não pode ser usado como justificativa do governo para vetar a proposta.
“Para nós, não é impeditivo da sanção do projeto de lei o fato de a desoneração não estar no Orçamento. Basta o governo mandar um projeto ao Congresso ajustando o Orçamento de 2022”, disse.
Em novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) tomou uma decisão que facilitou a aprovação da desoneração. O entendimento do relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, foi de que se a renúncia estiver estimada no orçamento e não afete os resultados fiscais, não é obrigatório apresentar previsão de medidas de compensação. Os demais ministros concordaram com essa tese e aprovaram a resposta à consulta.
Com isso, o governo teria que enviar um projeto ao Congresso apenas para ajustar o Orçamento.
“Em virtude desse entendimento do TCU, não é impeditivo para sanção da desoneração. Não vai precisar de medida compensatória. O governo pode sancionar a desoneração e depois mandar outro projeto alterando o Orçamento”, disse.
A medida, que perderia validade no dia 31 de dezembro, é considerada fundamental para a manutenção de 6 milhões de empregos e a retomada econômica após a crise provocada pela Covid-19.
A desoneração da folha, que estava prevista para acabar no fim deste ano, permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
As empresas que podem aderir à desoneração não deixam de pagar imposto, mas a forma como a regra foi desenhada prevê a necessidade do programa constar no Orçamento para ter efeito prático.
A desoneração da folha foi aprovada no início de dezembro pelo Congresso. No Senado, o relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que a prorrogação até 2023 pode significar a manutenção de 8 milhões de empregos.
Entre os 17 setores da economia que podem aderir a esse modelo estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário. O texto até agora não foi sancionado por Bolsonaro.
Os setores esperam que a sanção da proposta seja feita rapidamente para que possam atualizar seus planejamentos e investimentos para 2022.
O Ministério da Economia enviou um ofício ao relator do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), neste mês solicitando a inclusão da desoneração na proposta orçamentária. A Economia também solicitou a inclusão da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado sobre taxistas, que vence no dia 31 de dezembro.
Isso acabou nao sendo incluído no Orçamento aprovado pelo Congresso nesta semana. A situação gerou surpresa no Ministério da Economia, já que o ministro Paulo Guedes chegou a encaminhar um pedido formal ao Congresso para incluir o programa no Orçamento.
Tanto a isenção quanto a redução do IPI não foram incluídos no Orçamento, de acordo com técnicos da equipe econômica, que agora tentam ajustar a proposta orçamentária.
Integrantes da pasta defende a desoneração como forma de manter empregos e citam os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados divulgados nesta quinta-feira, que apontam a abertura de 324,1 mil vagas de trabalho com carteira assinada em novembro.
A situação levou Guedes a interromper suas férias, nesta semana. O ministro está pessoalmente envolvido nas conversas para tentar resolver o imbróglio gerado em torno do assunto.
Com informações do O Globo
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