O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski oficiou, nesta quarta-feira (19), os Ministérios Públicos de todos os estados e do Distrito Federal para que adotem com urgência medidas para fiscalizar pais que não estejam vacinando seus filhos contra a Covid.
O partido Rede Sustentabilidade acionou o STF na terça (18) pedindo para que fosse reconhecido o poder dos Conselhos Tutelares na fiscalização da vacinação de crianças e adolescentes e também o dever das escolas de denunciar essas situações.
No ofício, Lewandowski diz que os Ministérios Públicos devem garantir que as medidas necessárias para fiscalizar a vacinação das crianças estão sendo adotadas conforme prevê o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Constituição Federal.
A legislação e outras decisões recentes do STF já determinavam que os pais não têm o direito de negar vacinar seus filhos.
Apesar da previsão legal, só cinco estados do país haviam determinado que suas escolas são obrigadas a exigir o comprovante de vacinação dos estudantes, conforme mostrou a Folha. Os demais alegaram não poder solicitar o documento.
O pedido da Rede Sustentabilidade ocorreu após o Ministério da Saúde afirmar que a vacinação para crianças de 5 a 11 anos não é obrigatória no país. O partido alegou que a orientação da pasta fere diretamente os preceitos fundamentais da Constituição que protegem as crianças, “inclusive da conduta irresponsável de seus responsáveis, quando optam por não vaciná-los”.
Tanto a Constituição Federal como o ECA asseguram que a vacinação, o que inclui a imunização contra a Covid, são direitos da criança e do adolescente e um dever dos pais e da sociedade. Por isso, não só os pais são obrigados a vacinar seus filhos, como escolas, conselhos tutelares e outros órgãos têm a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da imunização em menores de idade.
O ECA prevê ser obrigatória a vacinação das crianças e adolescentes nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, o que se aplica à vacina contra a Covid. Em dezembro, a Anvisa aprovou o uso do imunizante da Pfizer para a faixa de 5 a 11 anos e recomendou a aplicação, já que os estudos indicaram uma eficácia de 90% nesse público.
As tentativas do presidente Jair Bolsonaro (PL) de pôr em dúvida a segurança da vacinação nas crianças deram margem para que uma minoria da população passasse a questionar o direito dos pais de não imunizar seus filhos.
Pesquisa do Datafolha mostrou que a vacinação contra Covid para crianças tem o apoio de 79% da população brasileira com 16 anos ou mais. Os que a rejeitam são 17%, e os que não souberam opinar somam 4%.
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