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As ruas de Manaus não poderão receber o nome de pessoas ou instituições que tenham decisão transitada em julgado contra a pessoa ou local homenageado por crimes envolvendo corrupção. O Projeto de Lei (PL) nº 334/2021 foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta quarta-feira, 23, e enviado à sanção do prefeito David Almeida (Avante).
O PL começou a tramitar no Parlamento Municipal no dia 11 de junho do ano passado e foi analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e de Cultura e Patrimônio Histórico (COMCPH).
A proposta determina que “seja proibida a denominação de qualquer logradouro, sejam ruas, avenidas, praças, viadutos ou qualquer obra financiada com verba pública no território municipal, de pessoa ou instituição que tenha contra si decisão transitada em julgado, em processo criminal por crimes relacionados com corrupção, nos termos do presente Projeto de Lei”.
“Faz-se necessário estabelecer padrões para a escolha dos nomes dos logradouros, evitando que pessoas condenadas, que não deveriam servir de exemplo, tanto para a sociedade atual, quanto para as vindouras, sejam homenageadas”, escreveu o autor, Raiff Matos (DC), em sua justificativa.
O PL está aqui.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Robervaldo Rocha/CMM
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins