O prefeito de Carauari (a 787 quilômetros de Manaus), Bruno Ramalho (MDB), é alvo do Ministério Público do Amazonas (MPAM) por contratação de médicos irregulares. A informação foi divulgada na manhã desta segunda-feira, 28, no Diário Oficial do Ministério Público com assinatura eletrônica do promotor de Justiça de Carauari, Eduardo Gabriel.
O promotor de Justiça considerou que o direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.
“Considerando que embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo”, disse o promotor de Justiça.
Eduardo Gabriel disse, ainda, que por meio do Relatório de Vistoria 48/2017/AM, que identificou-se que os médicos Armando Gimenez Gonzalez, Ernesto Gray Bonora, Ernesto Vinent Grinan, Luiz Augusto Aguirre Sanchez e José Luiz Vaqueira, contratados pelo Poder Público Municipal, não possuem a devida inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CREM-AM).
“Considerando que nos termos do art. 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade”, relatou Eduardo Gabriel.
Diante disto, o Ministério Público resolveu instaurar o presente Inquérito Civil, a ser autuado como Inquérito Civil nº 001/2022, com o fim de apurar a contratação de médicos sem CRM e RQE pelo Poder Público Municipal.
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Alessandra Aline Martins, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins