Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 065/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de aviso sonoro no atendimento às pessoas com deficiência visual. A matéria é de autoria da deputada Joana Darc (PL).
Segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual no Brasil. Desse total, 582 mil são cegas e 6 milhões com baixa visão.
O Projeto de Lei determina, em seu artigo 1º, que fica assegurada a utilização de avisos sonoros no atendimento às pessoas com deficiência visual, no âmbito do Amazonas. Os órgãos públicos e as sociedades empresariais que utilizem sistema de atendimento ao público por meio de senha ficam obrigados a dispor de tecnologia assertiva com a emissão de avisos sonoros. O objetivo é fazer com que as pessoas com deficiência visual possam ouvir a senha chamada.
De acordo com a matéria, o descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Joana Darc afirmou, em sua justificativa, que o Brasil, atualmente, conta com farta legislação relativa aos direitos das pessoas com deficiência, embora muitas ainda encontrem dificuldade de implementação.
“Assim, ainda que tenha ocorrido grande avanço na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, não se verifica de forma satisfatória a inclusão social necessária dessas pessoas. Dessa forma, a utilização de tecnologia assertiva com a emissão de avisos sonoros é mais um instrumento de inclusão dos direitos das pessoas com deficiência visual”, ressaltou.
A matéria deve tramitar em regime de urgência para ser votada nas próximas semanas pelos deputados, no plenário Ruy Araújo.
Augusto Costa, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins