O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) manteve a aplicação de multa no valor de R$ 13,6 mil à gestora do Fundo Municipal de Saúde de Humaitá em 2023, Sara dos Santos Riça, após analisar recurso de reconsideração apresentado pela responsável. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros durante sessão do Tribunal Pleno.
Os conselheiros identificaram diversas irregularidades durante a análise da prestação de contas do fundo de saúde referente ao exercício de 2023. Entre os problema estão irregularidades relacionadas ao recolhimento do FGTS e ao repasse do INSS retido dos servidores do fundo, situação que levou o tribunal a determinar a regularização imediata dessas obrigações.
Apesar de manter a multa principal, o TCE-AM decidiu acatar parcialmente o recurso da gestora, retirando outra penalidade que havia sido aplicada anteriormente por atraso no envio de balanços mensais ao tribunal. Essa multa somava R$ 20.481,60 e foi excluída da decisão após reavaliação do caso.
Mesmo com a revisão parcial da decisão, os conselheiros mantiveram o entendimento de que a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Saúde de Humaitá, referente a 2023, permanece irregular.
A gestora tem prazo de 30 dias para recolher o valor da multa ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, o débito poderá ser cobrado administrativa ou judicialmente, inclusive com possibilidade de protesto do título.
Além das penalidades, o tribunal determinou que o fundo de saúde regularize o recolhimento do FGTS e o repasse do INSS dos servidores, e recomendou providências como o reparo ou manutenção do aparelho de raio-X da unidade de saúde municipal, ou justificativa técnica caso a recuperação do equipamento seja inviável.
O processo também será encaminhado ao Ministério Público do Estado para possíveis medidas.
Da Redação
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