O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) para investigar dano ao erário com eventual inexecução do contrato nº 022/2015, celebrado entre a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e a empresa Axtron Serviços Tecnológicos Ltda – ME. A informação foi divulgada nesta quarta-feira, 9, no Diário Oficial do Ministério Público, com assinatura do promotor de Justiça Hilton Serra Viana.
O promotor de Justiça considerou que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.
“Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, disse o promotor de Justiça.
Hilton Serra Viana destacou que considerou a autuação da Notícia de Fato n. 01.2021.00003735- 4, para apuração de supostas irregularidades e dano ao erário decorrentes do procedimento licitatório e da execução do Contrato 022/2015, celebrado entre a UEA e a empresa.
Diante a situação, o Ministério Público resolveu instaurar o Inquérito Civil, sob o n° 06.2022.00000162-6, para investigar a inexecução de obra no Núcleo de Prática Jurídica da UEA.
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Alessandra Aline Martins, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins