O Ministério Público do Amazonas (MPAM) converteu a Notícia de Fato 206.2021.000019 – 1ª PJ/TBT em Inquérito Civil (IC) para apurar possível falha na prestação do serviço de energia elétrica para a população das comunidades indígenas por parte da Empresa Amazonas Energia.
A informação foi divulgada nesta quinta-feira, 24, no Diário Oficial do MPAM. O documento tem assinatura da promotora de Justiça Fabia Melo Barbosa de Oliveira.
No documento, Fabia Oliveira considerou que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, além de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
“Considerando que o art. 27 da Resolução 006/2015 do CSMP, permite ao membro do Ministério Público instaurar Inquérito Civil, para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos”, destacou Fabia Oliveira.
A promotora de Justiça ainda considerou o esgotamento do prazo legal da Notícia de Fato nº. 206.2021.000019, instaurada no âmbito desta Promotoria de Justiça, com o escopo de apurar o descaso na prestação do serviço de energia elétrica à população das comunidades indígenas.
“Considerando a necessidade de se buscar mais elementos de convicção acerca do presente fato, de forma que se possa deliberar sobre a propositura de ação penal e/ou cível”, apontou a promotora de Justiça.
Leia o documento:
Alessandra Aline Martins, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins